materia nº 1063/2025

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INDICAÇÃO Nº 1063/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que 
estude a possibilidade de implementar a adaptação de brinquedos e equipamentos de 
academias instalados em praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas 
municipais, de modo a garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, inclusive visual, 
ou com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é princípio fundamental para a promoção da inclusão social e 
garantia da igualdade de direitos. No entanto, ainda existem barreiras físicas que dificultam a 
plena participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em atividades
recreativas, esportivas e educacionais no espaço público.
A adaptação de playgrounds, praças, academias e áreas públicas possibilitará 
que crianças, jovens e adultos com deficiência possam usufruir dos mesmos espaços em 
condições de dignidade, inclusão e segurança, fortalecendo a convivência comunitária.
A proposta busca assegurar que ao menos 5% dos brinquedos e equipamentos 
públicos sejam adaptados, permitindo a utilização por pessoas com diferentes tipos de 
deficiência. Além disso, estabelece a importância da correta sinalização dos equipamentos, 
de modo a ampliar a acessibilidade e inclusão.
Tal medida está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência e os princípios de igualdade, inclusão e acessibilidade universal, além 
de atender ao interesse social da comunidade.
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo Municipal a análise da viabilidade da 
implementação desta iniciativa, que certamente contribuirá para uma cidade mais inclusiva, 
justa e acessível a todos.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador