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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 230/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
‘rua do casarão’, situada no bairro Rocha
Leão, como ‘Rua João Bosco’
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada a rua do Casarão, situada no bairro Rocha Leão,
como Rua João Bosco no município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do setor competente,
providenciará a devida atualização do logradouro em mapas oficiais, cadastro
imobiliário, sistema tributário, e demais registros públicos municipais, bem como a
confecção e instalação das placas de identificação com o novo nome da rua.
Art. 3º O Poder Executivo poderá oficiará os Correios (Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos) e demais órgãos competentes, solicitando a criação e
atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a via nomeada, a fim de
garantir o pleno acesso dos moradores e comerciantes aos serviços postais e de
entrega.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
estabelecendo normas complementares e procedimentos necessários para sua plena
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 26 de agosto 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo homenagear João Bosco, figura de
grande relevância na história do bairro Rocha Leão. Como um dos fundadores do
loteamento novo Rocha Leão, João Bosco contribuiu significativamente para o
desenvolvimento urbano e social da região, promovendo a organização do território
e incentivando o crescimento da comunidade local.
Rio das Ostras-RJ, 26 de agosto de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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