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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 231/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
‘rua projetada 2’, situada no bairro Rocha
Leão, como ‘Rua Serpe Valadão’
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada a rua projetada 2, situada no bairro Rocha Leão,
como Rua Serpe Valadão no município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do setor competente, poderá
providenciar a devida atualização do logradouro em mapas oficiais, cadastro
imobiliário, sistema tributário, e demais registros públicos municipais, bem como a
confecção e instalação das placas de identificação com o novo nome da rua.
Art. 3º O Poder Executivo poderá oficiará os Correios (Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos) e demais órgãos competentes, solicitando a criação e
atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a via nomeada, a fim de
garantir o pleno acesso dos moradores e comerciantes aos serviços postais e de
entrega.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
estabelecendo normas complementares e procedimentos necessários para sua plena
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 26 de agosto 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo homenagear Serpe Valadão, figura de
grande relevância para o bairro Rocha Leão. Serpe Valadão foi um dos fundadores
do bairro, presbítero da Igreja Batista local e ferroviário aposentado da estação do
bairro. Sua dedicação à comunidade contribuiu para o desenvolvimento social e
espiritual da região, sendo justo que seu nome permaneça na memória coletiva por
meio da denominação de uma rua.
Rio das Ostras-RJ, 26 de agosto de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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