Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 233/2025
EMENTA: Institui e Declara de utilidade
pública municipal o Núcleo Gourmet de
Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Núcleo Gourmet de Rio
das Ostras inscrita no CNPJ sob o nº 26.363.471/0001-58, associação civil sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade na Avenida dos Bandeirantes N 2422 no bairro
Verdes Mares CEP 28897 080, regularmente constituída e atuante no fortalecimento
do setor gastronômico, turístico e cultural do município.
Art. 2º - O Núcleo Gourmet de Rio das Ostras tem por finalidade:
I – Promover, apoiar e organizar eventos gastronômicos, culturais e turísticos
que valorizem os estabelecimentos locais;
II – Contribuir para o desenvolvimento econômico e turístico de Rio das Ostras,
gerando lazer, entretenimento e oportunidades de negócios;
III – Incentivar a união de restaurantes, bares, cafeterias e demais
empreendimentos gastronômicos da cidade;
IV – Fomentar projetos de capacitação, qualificação profissional e inovação no
setor de gastronomia.
Art. 3º O título de utilidade pública municipal confere ao Núcleo Gourmet o
direito de:
I – Solicitar apoio do Poder Público Municipal para a realização de projetos,
programas e eventos de interesse turístico, gastronômico e cultural;
II – Requerer a cessão de espaços públicos para a realização de atividades e
eventos, observada a legislação municipal aplicável;
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III– Pleitear, quando cabível, subvenções, convênios e
parcerias com o Poder Público;
IV – Habilitar-se para o recebimento de emendas impositivas parlamentares
destinadas a projetos de interesse público.
Art. 4º A concessão do título de utilidade pública municipal não exime o Núcleo
Gourmet do cumprimento das obrigações fiscais e legais vigentes, nem gera, por si
só, qualquer transferência automática de recursos financeiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,27 de agosto de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal o Núcleo Gourmet de Rio das Ostras, associação civil sem fins lucrativos,
que atua diretamente no fortalecimento do setor gastronômico, turístico e cultural da
cidade.
O Núcleo Gourmet é formado por restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias,
hamburguerias, casas de sushi e outros estabelecimentos do setor gastronômico,
reunindo atualmente cerca de 15 associados ativos. Desde sua fundação, a entidade
tem desempenhado um papel fundamental na promoção de eventos e iniciativas que
movimentam a economia local, atraem turistas e geram visibilidade para Rio das
Ostras como destino gastronômico e cultural.
Entre as principais contribuições do Núcleo, destacam-se: - Realização de
festivais gastronômicos que atraem milhares de visitantes, gerando impacto direto no
comércio e no turismo da cidade; - Promoção de cultura e lazer, com a integração de
música, gastronomia e entretenimento em espaços públicos; - Valorização da
economia local, ao fomentar oportunidades de negócios para estabelecimentos e
profissionais do setor; - Geração de emprego e renda, através da movimentação
econômica produzida pelos eventos organizados; - Fomento à imagem da cidade
como polo gastronômico e turístico da região dos Lagos.
A declaração de utilidade pública municipal possibilitará ao Núcleo Gourmet
ampliar sua atuação e firmar parcerias institucionais com o Poder Público, garantindo
apoio estrutural, cessão de espaços públicos e acesso a convênios e emendas
parlamentares para projetos de interesse social, turístico e cultural.
Importante ressaltar que o reconhecimento de utilidade pública não gera, por si
só, qualquer ônus direto ao município, mas habilita a associação a buscar apoios e
recursos de forma transparente e regulamentada, em consonância com as legislações
municipais e federais.
Diante da relevância do trabalho já desenvolvido e do potencial de contribuição
futura para a cidade de Rio das Ostras, solicitamos o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, 26 de agosto de 2025.