REQUERIMENTO Nº 019/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER a Secretária Marcele Raquel de Mattos Martins, que
informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente
documentação comprobatória:
1. Referente ao atendimento de estudantes com deficiência na rede municipal de ensino:
1. Quantitativo de alunos com deficiência matriculados, especificando os tipos de
deficiência, inclusive casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
2. Relação das unidades escolares com Salas de Recursos Multifuncionais em
funcionamento e das que se encontram desativadas;
3. Número de auxiliares educacionais por unidade escolar e o total de alunos atendidos por
cada profissional;
4. Quantidade de professores e auxiliares educacionais atualmente na rede, discriminando
suas respectivas lotações;
5. Informações sobre a convocação de novos mediadores (auxiliares educacionais);
6. Quais unidades possuem Sala de Recursos em funcionamento, informando também a
quantidade de alunos matriculados e atendidos;
7. Quantidade de ônibus escolares em funcionamento, quantos são adaptados com
acessibilidade, número de alunos cadastrados no transporte escolar e existência de fila de espera,
especificando o quantitativo de alunos aguardando;
8. Relatórios atualizados das diretoras das unidades escolares;
9. Regulamentação sobre a entrada de Acompanhantes Terapêuticos (ATs) nas unidades
e andamento desse processo;
10. Prazo definido para entrega dos Planos de Ensino Individualizados (PEIs);
11. Elaboração dos PEIs com participação dos profissionais do Atendimento Educacional
Especializado (AEE);
12. Existência de projeto de formação continuada com base científica para os profissionais
da rede;
13. Existência de protocolos específicos para ensino de habilidades básicas, autocuidado e
leitura;
14. Existência de projeto para distribuição de kits inclusivos (abafadores, brinquedos
sensoriais etc.);
15. Adoção obrigatória de rotinas visuais e cartazes de Comunicação Alternativa e
Aumentativa (CAA) nas escolas.
16. Quantos alunos surdos estão atualmente matriculados na rede municipal;
17. Quantos Tradutores e Intérpretes de Libras (TILSP) atuam na rede e como se dá a
distribuição por unidade escolar;
18. Se existem professores bilíngues (Libras/Português escrito) contratados ou em
processo de contratação;
19. Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir o pleno acesso desses alunos
ao currículo escolar, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
2. Referente à implementação das leis municipais sobre direitos das pessoas com
deficiência:
• Informar se as 70 leis municipais anexas no ofício, identificadas por esta Comissão,
estão sendo efetivamente implementadas e/ou executadas;
• Em caso negativo, indicar os impedimentos legais, técnicos ou administrativos.
3. Referente ao CEMAEE – Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado:
1. Número total de alunos atendidos atualmente;
2. Tipos de deficiências, síndromes ou condições atendidas (TEA, deficiência intelectual,
física, visual, múltipla etc.);
3. Quantidade de profissionais por área de atuação;
4. Existência de fila de espera ou demanda reprimida;
5. Existência de veículo próprio e forma de deslocamento para atendimentos externos;
6. Condições atuais da estrutura física (salas, piscina, recursos de acessibilidade,
equipamentos);
7. Principais necessidades estruturais, materiais ou de pessoal;
8. Procedimento adotado pelas escolas para encaminhamento de alunos ao CEMAEE.
4. Referente à Lei Municipal nº 2.886/2023 (de minha autoria):
1. Informar o andamento da implementação do Programa de Diagnóstico Precoce e Tratamento da
Dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na educação básica
da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário porque nos últimos 8 meses, encaminhei diversos ofícios
à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, incluindo os Ofícios nº 060/2025 (abril),
nº 084/2025 (maio, reiterando), nº 099/2025 (maio), além de demandas originadas de pais e
responsáveis que me procuram diariamente, tratando de temas como falta de transporte escolar
acessível e ausência de vagas próximas à residência dos alunos.
Do total de ofícios enviados, apenas dois foram respondidos até o momento. A ausência de
retorno inviabiliza o trabalho fiscalizador desta Casa e prejudica diretamente a população,
especialmente crianças e adolescentes com deficiência.
As informações solicitadas são imprescindíveis para subsidiar o trabalho da Comissão de
Direitos da Pessoa com Deficiência, possibilitar diagnósticos precisos da realidade municipal e
elaborar políticas públicas eficazes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo
exposto, requer a aprovação dos nobres edis.”
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor