materia nº 1074/2025

INDICAÇÃO Nº 1074/2025
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 O Vereador que subscreve, em conformidade com as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
que avalie a possibilidade de conceder adicional de insalubridade a todos os servidores 
da rede pública de Rio das Ostras que atuem em contato direto com agentes biológicos 
nocivos à saúde.
JUSTIFICATIVA
 Muitos servidores da rede pública municipal de Rio das Ostras, especialmente 
aqueles que atuam em hospitais, postos de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 
demais unidades relacionadas à saúde, estão diariamente expostos a agentes insalubres 
em razão do contato direto com pacientes, incluindo portadores de doenças 
infectocontagiosas como tuberculose, covid-19, influenza, hepatites virais, entre outras.
 Essas atividades configuram ambiente insalubre, conforme a NR-15 do Ministério do 
Trabalho e Emprego, que reconhece o contato permanente com agentes biológicos como 
gerador do direito ao adicional de insalubridade.
 A Constituição Federal (art. 7º, XXIII) assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o 
direito a adicional de remuneração para atividades insalubres. A CLT (art. 189) também 
caracteriza insalubridade como a exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites 
de tolerância.
 Diante disso, é dever do Poder Público Municipal valorizar seus servidores e 
reconhecer a importância de seu papel essencial para a sociedade, garantindo-lhes 
segurança, dignidade e remuneração compatível com os riscos inerentes às funções que 
desempenham.
 Nesse sentido, sugere-se que o Prefeito Municipal avalie a possibilidade de conceder 
o adicional de insalubridade aos servidores que atuam nessas condições, como forma 
de reconhecimento e valorização de seu trabalho.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
 
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-autor