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INDICAÇÃO Nº. 1076/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências Regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SOLICITAR
JUNTO AO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, A INSTALAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE PCD –
NO CIRETRAN DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, NA
SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH.
Justificativa
A criação de um departamento para atendimento às pessoas com deficiência, no posto do
DETRAN/RJ, de Rio das Ostras, com a finalidade de emitir ou renovar a CNH das pessoas com
deficiência, tem como finalidade evitar que as pessoas com deficiência precisem se deslocar até a
Capital do Rio de Janeiro, para garantir os direitos inerentes aos motoristas portadores de deficiência.
As Pessoas com Deficiência (PcD), têm, com a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de
PcD, a necessidade de garantir o direito à mobilidade e à independência, promovendo a inclusão social,
a qualidade de vida e o acesso a benefícios fiscais e de acessibilidade, como isenções de impostos e
estacionamento em vagas especiais. Um departamento especializado no DETRAN/RJ de Rio das
Ostras, simplifica o complexo processo de adaptação veicular e de obtenção da CNH especial, além de
fornecer suporte a uma população com direitos específicos e necessidades de atendimento
diferenciado. A CNH PcD é um passo fundamental para a independência e a autonomia das pessoas
com deficiência, permitindo-lhes participar mais plenamente da sociedade. A criação no DETRAN/RJ de
Rio das Ostras, de um departamento especializado para emissão ou renovação da CNH PcD, garante
que esses direitos sejam respeitados, promovendo a inclusão em um mercado de trabalho e um
ambiente social que antes poderia ser restritivo. Esse departamento especializado facilita a avaliação
médica das adaptações necessárias (com códigos específicos na CNH) e a realização dos exames
práticos com veículos adaptados. A CNH PcD é um pré-requisito para obtenção de isenções de
impostos na compra de veículos novos: IPI, ICMS, IPVA e IOF. Também permite o direito a vagas de
estacionamento especiais, proporcionando mais comodidade e acessibilidade no dia a dia. O processo
de obtenção da CNH especial pode ser complexo e burocrático, envolvendo laudos médicos, perícias e
a escolha de autoescolas com carros adaptados. Um departamento dedicado centraliza e simplifica
esses procedimentos, oferecendo orientação especializada e suporte necessário para que as pessoas
com deficiência consigam a habilitação de forma mais célere e eficaz. Em resumo, a justificativa para
um departamento PcD, para atendimento na emissão e renovação da CNH reside na promoção da
acessibilidade, autonomia e igualdade de condições para as pessoas com deficiência, garantindo que
elas tenham as ferramentas necessárias para se locomoverem e integrarem-se à sociedade.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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