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materia nº 1076/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1076 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências Regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SOLICITAR JUNTO AO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, A INSTALAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE PCD – NO CIRETRAN DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, NA SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH.
native_id19777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-11-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-09-11 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-09-01 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T13:09:14.427806-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 1076/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências Regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SOLICITAR 
JUNTO AO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, A INSTALAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE PCD –
NO CIRETRAN DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, NA 
SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH. 
Justificativa
 A criação de um departamento para atendimento às pessoas com deficiência, no posto do 
DETRAN/RJ, de Rio das Ostras, com a finalidade de emitir ou renovar a CNH das pessoas com 
deficiência, tem como finalidade evitar que as pessoas com deficiência precisem se deslocar até a 
Capital do Rio de Janeiro, para garantir os direitos inerentes aos motoristas portadores de deficiência. 
As Pessoas com Deficiência (PcD), têm, com a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de 
PcD, a necessidade de garantir o direito à mobilidade e à independência, promovendo a inclusão social, 
a qualidade de vida e o acesso a benefícios fiscais e de acessibilidade, como isenções de impostos e 
estacionamento em vagas especiais. Um departamento especializado no DETRAN/RJ de Rio das 
Ostras, simplifica o complexo processo de adaptação veicular e de obtenção da CNH especial, além de 
fornecer suporte a uma população com direitos específicos e necessidades de atendimento 
diferenciado. A CNH PcD é um passo fundamental para a independência e a autonomia das pessoas 
com deficiência, permitindo-lhes participar mais plenamente da sociedade. A criação no DETRAN/RJ de 
Rio das Ostras, de um departamento especializado para emissão ou renovação da CNH PcD, garante 
que esses direitos sejam respeitados, promovendo a inclusão em um mercado de trabalho e um 
ambiente social que antes poderia ser restritivo. Esse departamento especializado facilita a avaliação 
médica das adaptações necessárias (com códigos específicos na CNH) e a realização dos exames 
práticos com veículos adaptados. A CNH PcD é um pré-requisito para obtenção de isenções de 
impostos na compra de veículos novos: IPI, ICMS, IPVA e IOF. Também permite o direito a vagas de 
estacionamento especiais, proporcionando mais comodidade e acessibilidade no dia a dia. O processo 
de obtenção da CNH especial pode ser complexo e burocrático, envolvendo laudos médicos, perícias e 
a escolha de autoescolas com carros adaptados. Um departamento dedicado centraliza e simplifica 
esses procedimentos, oferecendo orientação especializada e suporte necessário para que as pessoas 
com deficiência consigam a habilitação de forma mais célere e eficaz. Em resumo, a justificativa para 
um departamento PcD, para atendimento na emissão e renovação da CNH reside na promoção da 
acessibilidade, autonomia e igualdade de condições para as pessoas com deficiência, garantindo que 
elas tenham as ferramentas necessárias para se locomoverem e integrarem-se à sociedade.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor

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