Projeto de Lei nº. 234/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio
das Ostras, a Campanha Permanente de
Conscientização e Combate à Tocofobia.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Campanha Permanente
de Conscientização e Combate à Tocofobia, com o objetivo de promover informação,
acolhimento e orientação à população sobre o transtorno.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por tocofobia o transtorno de ansiedade
caracterizado pelo medo intenso e irracional de gravidez e parto.
Art. 2º A execução da campanha ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, em
especial a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
poderão estabelecer diretrizes, estratégias e parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 29 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
A tocofobia pode provocar sintomas físicos relevantes, como taquicardia, sudorese,
alterações de humor, crises de pânico e até comportamentos atípicos em relação à
alimentação.
A gestação costuma ser um momento de alegria na vida da mulher e da família. Entretanto,
aquilo que muitas vezes é tratado como instinto ou dom materno pode se tornar um
verdadeiro tormento para algumas mulheres. Nessas situações, a gravidez e o parto deixam
de ser compreendidos como processos naturais e passam a representar a tocofobia.
Assim como existem fobias conhecidas — medo de insetos ou de ambientes fechados, por
exemplo —, a tocofobia é um medo específico da gravidez e do parto. É esperado que
mulheres grávidas ou que desejam engravidar sintam certa ansiedade ou preocupação
diante das mudanças. Contudo, quando o medo atinge níveis incapacitantes, ele se
caracteriza como fobia.
Estudos indicam que contextos coletivos de instabilidade, como períodos de pós-guerra ou
pandemias, podem favorecer o surgimento da tocofobia, já que intensificam a insegurança
em relação ao futuro da criança. Dessa forma, fatores externos exercem forte influência na
forma como a mulher encara a gestação.
Há dois tipos principais de tocofobia:
• Primária: quando o medo surge antes mesmo de a mulher engravidar;
• Secundária: quando decorre de uma experiência traumática de parto.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atualmente mais de 21% dos partos no
mundo são realizados por cesariana, e a tendência é que esse índice alcance quase 29%
até 2030. Ainda, a Nordic Federation of Obstetrics and Gynecology aponta que 14% das
mulheres sofrem de tocofobia.
Apesar da gravidade do transtorno, o tratamento é possível e deve ser conduzido por uma
equipe multidisciplinar composta por psiquiatra, psicólogo e ginecologista. Essa rede de
apoio é essencial para oferecer segurança, estabilidade emocional e acolhimento, auxiliando
a mulher a reconhecer e enfrentar a fobia, ainda pouco discutida socialmente.
Rio das ostras, 29 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Claudio Miranda de Paula, que tem por objeto
a instituição, no âmbito do Município de Rio das Ostras, da Campanha Permanente de
Conscientização e Combate à Tocofobia, definida como o transtorno de ansiedade caracterizado pelo
medo intenso e irracional de gravidez e parto.
O projeto prevê que a execução da campanha poderá ser realizada pelos órgãos municipais
competentes, nas áreas de saúde e assistência social, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a lei,
no que couber.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A instituição de campanhas de conscientização em matéria de saúde pública e assistência social
enquadra-se no âmbito do interesse local, uma vez que se refere à execução de políticas públicas
dirigidas diretamente à população municipal.
Além disso, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. Nesse sentido, o projeto harmonizase com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).
2. Iniciativa Legislativa
Não se verifica vício de iniciativa, no Projeto de Lei. O projeto não cria cargos, funções, nem impõe
atribuições administrativas diretas ao Executivo. O art. 3º limita-se a dispor que os órgãos municipais
“poderão formular diretrizes e estratégias”, sem impor obrigações imediatas ou despesas vinculadas,
até porque, todos os serviços e especialidades médicas já existem na estrutura da Administração
Pública, sendo necessário, apenas, instituir a Campanha.
Assim, não há usurpação da competência privativa do Prefeito, prevista no art. 61, §1º, II da
Constituição Federal (aplicável por simetria).
3. Princípios Orçamentários
É necessário avaliar a compatibilidade da norma com o art. 169 da Constituição Federal, que veda
criação de despesas obrigatórias, sem previsão orçamentária. No presente caso, a lei tem caráter
programático e educativo, não impondo gastos automáticos, mas apenas autorizando a adoção de
medidas de conscientização.
Portanto, não há afronta ao princípio da responsabilidade fiscal, nem violação ao equilíbrio
orçamentário.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº ___/2025 é constitucional, tanto sob o aspecto
formal (competência legislativa municipal e ausência de vício de iniciativa), quanto sob o aspecto
material (conformidade com os princípios constitucionais da saúde, dignidade da pessoa humana e
interesse local).
Por essas razões, o Projeto de Lei está apto para ser submetido ao processo legislativo, com a sua
aprovação pelos nobres Edis e posterior remessa ao Poder Executivo, para sanção.