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materia nº 235/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada ‘Instituto Social Presbiteriano’ e Dá Outras Providências.”
native_id19779

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-09-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2025-09-02 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-09-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T11:29:30.780092-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
 Estado do Rio de Janeiro
 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 
PROJETO DE LEI Nº. 235/2025
 EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica 
Denominada ‘Instituto Social Presbiteriano’ e Dá Outras Providências.”
 Vereador Autor: RONALD MEDEIROS BATISTA
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Social Presbiteriano, com 
sede à Rua das Petúnias, nº 27, Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras – RJ, CEP 
28995-030, inscrito no CNPJ sob o nº 55.868.862/0001-22, fundado em 05 de Janeiro de 
2024. Tendo como Filial o Instituto Social Presbiteriano em Nova Cidade, localizado na Rua 
Santo Antonio, nº 455, Gelson Apicelo, Rio das Ostras – RJ, CEP 28894-317, inscrito no 
CNPJ sob o nº 55.868.862/0002-03, fundado em 15 de Agosto de 2025.
 Art. 2º - O Instituto Social Presbiteriano tem por finalidade o apoio, o 
desenvolvimento e a promoção da pessoa humana, conforme os valores cristãos, com o 
objetivo de melhorar a qualidade de vida dos indivíduos e das famílias, bem como redinamizar 
as relações humanas, visando à construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Dentre 
suas ações, destacam-se o apoio a projetos humanitários e atividades voltadas ao bem-estar 
social.
 Art. 3º – Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Instituto Social 
Presbiteriano” deverá atender aos seguintes requisitos:
 I - ser uma organização sem fins lucrativos;
 II - comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
 III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e regulamentos 
aplicáveis.
 Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
 Estado do Rio de Janeiro
 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar como de utilidade pública o Instituto Social 
Presbiteriano, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno 
funcionamento no município de Rio das Ostras desde o dia 05 de janeiro de 2024.
O Instituto Social Presbiteriano desenvolve relevantes serviços voltados ao bem-estar da 
população, promovendo ações de apoio, desenvolvimento e valorização da pessoa humana 
com base em princípios cristãos. Entre suas atividades, destacam-se o fomento a projetos 
humanitários, a assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, o incentivo à cidadania, 
e a promoção de ações que visam melhorar a qualidade de vida de indivíduos e comunidades.
A atuação da entidade é pautada por valores éticos e sociais, contribuindo de maneira 
significativa para o fortalecimento de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, 
colaborando com o poder público na promoção do bem comum.
Ao reconhecer a entidade como de utilidade pública, o Poder Legislativo valoriza e legitima o 
trabalho de instituições sérias e comprometidas com o desenvolvimento social e humano. 
Trata-se de um justo reconhecimento ao trabalho que o Instituto Social Presbiteriano vem 
realizando com dedicação e responsabilidade em nosso município.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor

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