1002/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Súmula:
OFÍCIO Nº381
CÂMARA MUNICIPAL DE ANE Lou its
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, )!y oh //0U.
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Angela Cabrera te Souza
; Protocolo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 381 ago DIS
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 016/2025 tem pra
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 104/2025, no qual dispõe sobre a alteração do nome
do Projeto “Bom Dia” para “Bom Dia Professor Mauro Bastos”, de autoria do nobre
Vereador Sr. Alberto Moreira Jorge, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas
e,
razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativ í conforme passo a expor:
Do Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Alberto Moreira
Jorge, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 11 e 12 de agosto do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de homenagear o primeiro
professor de educação física no município, pioneiro na promoção da saúde e bem-estar da
população, proprietário da primeira academia da cidade, incorre em invalidade, nos termos
da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo
nº 32495/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
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“b” da Constituição Federal de 1988:
O Projeto de Lei nº 104/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, mesmo que seja apenas para alterar o nome de
projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, que exige,
obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 104/2025 formalmente inconstitucional.
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
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reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de
matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade
formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, padecem de inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Exec , sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 104/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, $1º, inciso II,
alínea “b”, da Constituição Federal e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
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Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
CARLOS AUGU HO BALTHAZAR
Prefeito do
ic Autânvico