1016 925
+
e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº383/2025- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº017/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE 101612025
RIO DAS OSTRAS “4
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 04/09 /2s,
Rae)
. viette
2) j Es
pos xD dA dlicid
Z sb E
1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
site: www riodasostras 1) leg. br - Email: contato Qnodasostras fi.leg.br
«SEE 1016 14025
Y / ESTADO DO RIO DE JANEIRO
)3
03
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SJ td GABINETE DO PREFEITO
Doom
RR NR
ERES
OFÍCIO GABINETE — Nº 383
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 017/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições
legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º combinado com artigo 69,
inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL nº
108/2025, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Beach Tennis de Rio das Ostras - ABTRO, de autoria do nobre Vereador Sr. Sidnei Mattos Filho, aprovado
por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio
constitucional da motivação e do devido processo legal, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
AhlutoliiliD +
ZON
Do Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do nobre Verea Sr. Sidnei Mattos Filho, com
y
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 11 e 12 de agosto dó-corrente ano.
Nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo
Administrativo nº 32500/2025, pelo fundamento a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Material —- Ofensa ao princípio Constitucional da Motivação e do Devido
Processo Legal:
ENS SOMADO GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
1016/0925
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
aee csmaemracensos, sore er rc
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser verificada tanto em seu aspecto
formal, em relação às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a matéria;
quanto em sua face material, tendo vem vista o conteúdo da proposição.
A análise formal deve verificar, por exemplo o órgão ou o agente detentor da proposição, a
competência do ente político para analisar a matéria e a espécie legislativa adequada para veicular o
assunto.
Em análise ao aspecto formal do PL nº 108/2025, não restou configurado ofensa ao ordenamento
jurídico, a intenção do parlamentar em reconhecer a entidade privada — Associação Beach Tennis de Rio
das Ostras — como utilidade pública.
No entanto, sob a ótica do aspecto material, a juridicidade de uma proposição legislativa é sua
adequação não somente à lei, mas também aos princípios do Direito. Para salientar a importância dos
princípios jurídicos, cabe citar a célebre definição apresentada pelo i. doutrinador Celso Antônio Bandeira
de Mello!:
“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas,
compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata
compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a
racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
sentido harmônico. É o conhecimento dos prinkípios que preside a intelecção
das diferentes partes componentes do nitário que há por nome
sistema jurídico positivo”.
1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 222 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp.922-923
a sutarvca Sa
o PRRTENURA,
Eat anor
To16 [2025
Es 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO &
PBL MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS lr
IRREAL GABINETE DO PREFEITO
” $
vo Cousas ro
seram,
Nesta esteira, padece de constitucionalidade material o PL nº 108/2025, por ofensa ao princípio
constitucional da motivação e do devido processo legal, uma vez que a proposta legislativa não foi
apresentada com a exposição de motivos, o conteúdo da justificativa deve conter as razões e
informações que a motivaram.
A inexistência de motivação mínima de uma lei é fator suficiente para o Chefe do Executivo, no
papel que lhe é próprio dentro do controle de constitucionalidade, decidir pelo veto, ante a flagrante
violação do dever inafastável de fundamentação do ato legislativo. É por meio da motivação que se
assegura a transparência do ato, que não pode ser particado em segredo.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município,
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI nº 108/2025, com fulcro no artigo 69, inciso V da LOM, por
inconstitucionalidade material, diante da violação ao Princípio da Motivação e do Devido Processo
Legal.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de
manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
CARLOS AUGUSTO CA
Prefeito do Município d
BALTHAZAR
io das Ostras