materia nº 1083/2025

INDICAÇÃO Nº1083/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que, sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias 
para que sejam distribuídos dispositivos de segurança conhecido como Botão 
do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a 
medida protetiva em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
 A presente Indicação tem por objetivo sugerir a implantação do Botão do 
Pânico – Maria da Penha, ferramenta tecnológica que visa ampliar a proteção das 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Trata-se de um dispositivo ou aplicativo que possibilita o acionamento 
imediato da Guarda Municipal e das forças de segurança, em casos de risco 
iminente, garantindo resposta rápida e eficaz diante de agressões ou ameaças.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha), que estabelece medidas protetivas de urgência e incentiva a adoção de 
mecanismos capazes de assegurar a integridade física e psicológica da mulher.
Diversos municípios e estados já implantaram com êxito o Botão do Pânico, 
obtendo resultados positivos na redução da reincidência de agressões e no 
fortalecimento da rede de proteção à mulher.
 Assim, a adoção dessa medida em nosso município representa um 
importante avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, 
reafirmando o compromisso do Poder Público com a dignidade da pessoa humana, a 
igualdade e a proteção dos direitos fundamentais.
 Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao 
Executivo Municipal para as devidas providências.
 Rio das Ostras/ RJ, 04 de setembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveria
 Vereador - Autor