materia nº 238/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 238/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU 
REDUÇÃO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS EM 
SITUAÇÃO DE MONOPARENTALIDADE MATERNA EM 
FEIRAS PÚBLICAS, FEIRAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E 
EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá conceder isenção total ou redução parcial 
de taxas municipais relacionadas à utilização de espaços públicos em feiras 
públicas, feiras de economia solidária, eventos institucionais e atividades correlatas 
às mulheres empreendedoras residentes no Município de Rio das Ostras que se 
enquadrem na condição de mãe solo.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher:
I – responsável exclusiva ou majoritária pela criação e sustento de ao menos 
um filho ou filha menor de 18 anos;
II – que não possua cônjuge ou companheiro(a) coabitando no mesmo domicílio;
III– que se encontre devidamente cadastrada no CadÚnico. 
a) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) outros programas sociais municipais existentes ou que venham a ser criados 
com foco em vulnerabilidade social, inclusão produtiva ou renda mínima.
§2º. A concessão da isenção ou redução será de competência exclusiva do 
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Poder Executivo, que estabelecerá os critérios e limites percentuais em regulamento 
próprio.
Art. 2º. A solicitação da isenção ou redução deverá ser feita pela interessada 
junto ao órgão competente da Administração Pública Municipal, com apresentação 
da documentação comprobatória nos termos definidos em regulamento.
Art. 3º. A concessão da isenção ou redução poderá ser revista ou revogada 
a qualquer tempo, mediante processo administrativo regular, caso se verifique a
alteração das condições que fundamentaram sua concessão, fraude na 
documentação apresentada ou desvio de finalidade.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, observadas 
as disposições legais vigentes, respeitada sua autonomia administrativa e os limites 
da competência legal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 04 de setembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, uma política de incentivo e inclusão produtiva voltada para mulheres 
empreendedoras em condição de monoparentalidade materna, por meio da
possibilidade de isenção total ou redução parcial de taxas incidentes sobre o uso de 
espaços públicos em feiras, eventos e outras iniciativas regulares do calendário 
municipal.
A realidade das mães solo, muitas das quais em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, demanda respostas institucionais que promovam acesso a meios 
dignos de geração de renda, especialmente em territórios com alta incidência de 
informalidade e desigualdade. A presente proposição busca ampliar esse horizonte 
ao estimular o empreendedorismo feminino como ferramenta de transformação 
social.
Ao prever a isenção ou redução de taxas, a proposta respeita os limites 
constitucionais da iniciativa legislativa, ao atribuir ao Poder Executivo a prerrogativa 
exclusiva de conceder os benefícios e regulamentar os critérios, em conformidade 
com a jurisprudência consolidada no Município de Niterói sobre a separação de
competências entre os Poderes.
Adicionalmente, a proposta prevê a possibilidade de revisão ou revogação 
da concessão dos benefícios caso haja alteração das condições iniciais, o que 
reforça o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a correta 
destinação das políticas públicas.
Este projeto é, portanto, socialmente necessário, juridicamente viável e 
economicamente responsável, contribuindo para o fortalecimento de redes locais de 
economia solidária, equidade de gênero e valorização do trabalho informal em 
transição à formalidade.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 03 de setembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador – Autor