materia nº 239/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 239/2025
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade de 
contemplação às mães atípicas nos 
programas habitacionais populares de caráter 
social no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida prioridade às mães atípicas na contemplação em todos 
os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput aplica-se às mães atípicas 
devidamente inscritas nos programas habitacionais promovidos pelo Município.
Art. 2º A prioridade prevista no art. 1º será assegurada mediante reserva 
mínima de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais em cada empreendimento, 
observando-se as especificidades de cada programa.
Parágrafo único. Caso não haja número suficiente de mães atípicas inscritas 
para contemplar o percentual reservado, as unidades remanescentes poderão ser 
destinadas aos demais beneficiários conforme os critérios do programa.
Art. 3º Para fins de comprovação da prioridade, as mães atípicas deverão 
apresentar no ato da inscrição nos programas habitacionais:
I - documento oficial que comprove:
a) maternidade;
b) guarda; ou
c) tutela do beneficiário;
II - laudo médico ou avaliação emitida por serviço de saúde atualizado;
III - comprovante de residência no Município de Niterói.
Art. 4º A prioridade aqui concedida não exime as beneficiárias do cumprimento 
das demais exigências e critérios estabelecidos nos programas habitacionais, salvo 
quando incompatíveis com as condições específicas das mães atípicas.
Art. 5º Sempre que possível, as unidades habitacionais destinadas às mães 
atípicas deverão atender às normas de acessibilidade previstas nas legislações 
federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo máximo de 90 
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(noventa) dias a contar da publicação desta Lei, os procedimentos necessários para 
sua adequada implementação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 04 de setembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a realidade e as necessidades 
específicas das chamadas “mães atípicas” — aquelas que cuidam de filhos ou 
tutelados com deficiências, transtornos do desenvolvimento e outras condições que 
demandam atenção contínua e especializada. Essas mulheres enfrentam desafios 
adicionais na busca pelo direito básico à moradia digna. 
Garantir prioridade nesses programas habitacionais é uma medida de 
justiça social que contribui para a inclusão e melhoria da qualidade de vida dessas 
famílias, promovendo condições adequadas ao desenvolvimento e bem-estar de seus 
filhos e tutelados. A reserva de unidades específicas ajuda a assegurar que este 
grupo, frequentemente vulnerabilizado, receba o suporte necessário para enfrentar os 
desafios do cotidiano.
Assim, esta proposta se alinha às políticas públicas de proteção social, 
inclusão e respeito aos direitos humanos, reafirmando o compromisso do município 
de Rio das Ostras com a promoção da igualdade e da dignidade de todos os seus 
cidadãos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 04 de setembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador – Autor