PROJETO DE LEI Nº. 240/2025
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES,
RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A
ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUXÍLIO ÀS
MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM
SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Art. 1º. Ficam obrigados, bares, restaurantes, casas de shows e eventos, casas
noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança e auxílio às
mulheres que se sintam em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento imediatamente à
comunicação de eventual ameaça pela frequentadora a qualquer de seus
colaboradores.
§ 1º. O auxílio à mulher deve ser realizado mediante:
I – Oferta de acompanhamento até o seu embarque em meio de locomoção próprio ou
outro meio de transporte;
II – Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial caso seja
solicitado pela mulher atendida;
III – condução da mulher e eventuais acompanhantes, caso seja de seu desejo, até um
local reservado e seguro nas dependências do próprio estabelecimento;
IV – Outras ações que se façam necessárias ou se mostrem pertinentes ao
acolhimento da mulher que estiver em situação de risco.
Art. 3º. Para maior publicidade das ações previstas nesta Lei, os estabelecimentos
devem afixar cartazes, em local de ampla visibilidade e nos banheiros femininos, nos
quais constem as informações acerca da disponibilidade do estabelecimento em
prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 1º. Os cartazes devem medir no mínimo 30 (trinta) por 40 (quarenta) centímetros e
conter os seguintes dizeres:
“NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA
AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE UM DE
NOSSOS COLABORADORES.”
§ 2º. Além dos cartazes mencionados no art. 3º, deverão ser utilizadas placas
informativas, afixadas em local visível, medindo no mínimo 25 (vinte e cinco) por 20
(vinte) centímetros contendo o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher
– 180, com os seguintes dizeres:
“CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180.”
Art. 4º. Os estabelecimentos referidos nesta Lei poderão adotar, além dos aqui
previstos, outros procedimentos que contribuam para a proteção e o amparo à mulher
em situação de risco em suas dependências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo autorizar, no âmbito das escolas municipais de
Rio das Ostras, a realização facultativa de atividades religiosas durante o horário de
recreio escolar, em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de
consciência, de crença e da livre manifestação do pensamento.
As atividades religiosas, realizadas de maneira opcional, representam oportunidade
para que os estudantes possam se conectar com suas tradições, valores e
espiritualidade, fortalecendo sua identidade cultural e contribuindo para a formação
integral do ser humano.
Importante frisar que a iniciativa respeita integralmente a laicidade do Estado, prevista
no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, ao não impor participação obrigatória,
tampouco permitir interferência da administração escolar na condução dessas práticas,
restringindo-se à autonomia dos próprios alunos.
Além disso, a proposta encontra amparo no artigo 5º, incisos VI e VIII, da Carta
Magna, que asseguram a liberdade religiosa, o livre exercício dos cultos e a proteção
às manifestações de fé.
Trata-se, portanto, de medida que valoriza a pluralidade de crenças, promove a
tolerância e o respeito mútuo, estimula o diálogo inter-religioso e contribui para a
construção de um ambiente escolar mais inclusivo e harmonioso.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor