PROJETO DE LEI Nº. 243/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal "Cidade Amiga dos
Animais", estabelece normas de controle populacional e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa
Municipal "Cidade Amiga dos Animais", com a finalidade de:
I - Promover o bem-estar animal.
II - Incentivar a guarda responsável.
III - Controlar a população de cães e gatos de forma ética.
IV - Disciplinar a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte
soltos em via pública.
Art. 2º Os animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas
poderão ser apreendidos e removidos para depósito público ou local conveniado,
permanecendo sob a guarda do Município por até 7 (sete) dias corridos.
§1º Será lavrado Auto de Apreensão, com identificação do animal, local, data, hora,
fotos (quando possível) e assinatura do agente.
§2º O Município promoverá notificação ao tutor identificado, por meio eletrônico, postal
ou editalício, conforme o caso.
§3º O tutor poderá reaver o animal mediante comprovação de propriedade ou posse
responsável, pagamento das taxas previstas nesta Lei e assinatura de Termo de
Compromisso de Guarda Responsável.
§4º Esgotado o prazo do caput sem manifestação do tutor, o animal poderá ser
destinado, com prioridade:
I - A agricultores rurais cadastrados no Município.
II - A associações rurais regularmente constituídas.
III - A órgãos públicos que desenvolvam atividades compatíveis.
§5º A destinação será formalizada em Termo de Doação Responsável, vedado
qualquer ato que implique maus-tratos.
Art. 3º O Município manterá Cadastro Municipal de Agricultores e Associações Rurais
Aptos à Doação, com critérios objetivos de habilitação, ordem de chamada,
possibilidade de chipagem/marcação quando tecnicamente viável e responsabilidade
pós-doação.
Art. 4º Pela apreensão, remoção, manutenção, alimentação e guarda de animais de
médio e grande porte recolhidos em via pública, ficam instituídas as seguintes taxas:
I - Taxa de Apreensão e Remoção (TAR): equivalente a R$ 500,00 por ocorrência.
II - Taxa de Manutenção e Guarda (TMG): equivalente a R$ 30,00 por dia de
permanência.
§1º Para fins desta Lei, considera-se reincidência a apreensão do mesmo animal no
período de 12 (doze) meses subsequentes à primeira ocorrência, hipótese em que as
taxas TAR e TMG incidirão com acréscimo de 100%.
§2º A UFM (Unidade Fiscal do Município) será o indexador das taxas fixadas em Reais
na data do pagamento.
§3º A receita arrecadada com as taxas previstas neste artigo será vinculada ao custeio
e expansão do Programa Cidade Amiga dos Animais.
§4º Os valores e equivalências poderão ser atualizados por decreto, observada a
legislação tributária.
Art. 5º Os cães e gatos em situação de rua recolhidos pelo Município ou atendidos por
campanhas oficiais serão submetidos, conforme avaliação técnica, a:
I - Castração gratuita.
II - Cuidados pós-operatórios por até 7 (sete) dias.
III - Identificação (microchip/tatuagem) quando possível.
IV - Devolução responsável ao território de origem (método CED/TNR) ou
encaminhamento à adoção, priorizando o menor risco sanitário e de trânsito.
Parágrafo único. A execução dos serviços poderá ocorrer mediante convênios e
parcerias com clínicas veterinárias, universidades e entidades de proteção animal,
inclusive por mutirões, observadas as normas sanitárias e de bem-estar animal.
Art. 6º Constituem receitas do Programa:
I - As taxas de que trata o Art. 4º.
II - Multas administrativas por infrações previstas na legislação municipal específica
(abandono, animais soltos, falta de identificação), quando houver.
III - Doações, termos de ajuste e convênios.
IV - Outras receitas destinadas por lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa)
dias, fixando normas complementares para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que institui o Programa "Cidade Amiga dos Animais", surge
da necessidade de um enfrentamento eficaz do grave problema do descontrole
populacional de animais e da presença de animais de médio e grande porte soltos nas
vias públicas do Município de Rio das Ostras.
A ineficácia das legislações existentes para conter a crescente população de animais
nas vias urbanas tem causado acidentes de trânsito, prejuízos materiais e riscos à
saúde da população. A proliferação descontrolada de cães e gatos de rua, sem
controle reprodutivo, contribui para a disseminação de zoonoses, configurando uma
grave ameaça à saúde pública.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que,
em seu Art. 196, assegura a saúde como direito de todos, e em seu Art. 225, impõe ao
Poder Público o dever de proteger a fauna, proibindo atos de crueldade. Nesse
sentido, o controle ético da população animal e a fiscalização da guarda responsável
são medidas de proteção sanitária que se alinham com a competência do município de
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual.
Quanto ao impacto financeiro, este projeto não gera novos custos para o Município.
Ele assegura a autossustentabilidade do programa por meio da instituição de taxas
proporcionais ao porte do animal apreendido, que são cobradas diretamente do tutor.
Essa medida respeita os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e garante que o
município tenha um instrumento legal atualizado, eficaz e financeiramente sustentável
para proteger a saúde pública, o trânsito e o bem-estar animal.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor