materia nº 244/2025

PROJETO DE LEI Nº. 244/2025
EMENTA: Estabelece sanções para empresas que abandonem 
ou paralisem obras ou serviços contratados no âmbito do 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida a participação em licitações e a celebração de novos contratos 
com o Município de Rio das Ostras por empresas que, sem justificativa aceita pela 
Administração Pública Municipal, abandonem ou paralisem obras ou serviços em 
execução.
§ 1º Considera-se abandono ou paralisação, para fins desta lei, a interrupção 
injustificada das obras ou serviços por período superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2º A constatação do abandono ou paralisação será formalizada por meio de relatório 
técnico elaborado pela fiscalização competente, que deverá ser encaminhado à 
autoridade administrativa responsável para as providências cabíveis.
Art. 2º A empresa sancionada nos termos desta lei ficará impedida de participar de 
licitações e de celebrar contratos com o Município de Rio das Ostras pelo prazo de até 
2 (dois) anos, conforme a gravidade da infração e garantido o direito ao contraditório e 
à ampla defesa.
Art. 3º As sanções previstas nesta lei não excluem a aplicação de outras penalidades 
administrativas, civis ou criminais previstas na legislação em vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater um problema recorrente em nossa 
administração pública: o abandono ou a paralisação de obras e serviços essenciais 
para a população. A falta de sanções efetivas para empresas que agem de forma 
irresponsável causa prejuízos diretos à cidade e aos munícipes, comprometendo a 
prestação de serviços básicos e o desenvolvimento local.
Esta proposição tem como objetivo estabelecer um mecanismo legal para fiscalizar e 
punir empresas que não cumprem seus contratos, garantindo a economicidade, a 
transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Ao proibir que empresas que já 
causaram prejuízo participem de novas licitações, o projeto protege o interesse público 
e estimula a responsabilidade das contratadas.
O projeto não tem caráter punitivo desproporcional, mas sim preventivo e educativo. 
Além de estar em conformidade com os princípios do direito administrativo, a proposta 
se fundamenta na necessidade de uma administração mais eficiente e comprometida 
com a responsabilidade fiscal e administrativa. Com a aprovação desta lei, Rio das 
Ostras poderá garantir que os recursos municipais sejam aplicados da melhor forma 
possível, em benefício de toda a população.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor