materia nº 246/2025

PROJETO DE LEI Nº. 246/2025
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO 
DO PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implantação do Projeto Jogos Municipais 
dos Idosos no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de incentivar a prática de 
atividades esportivas e hábitos saudáveis entre a população idosa.
Art. 2º Para a execução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Realizar competições esportivas anualmente para idosos e idosas de Rio das 
Ostras.
II - Buscar apoio e patrocínio da iniciativa privada para os campeonatos.
III - Firmar convênios com organizações não governamentais legalmente constituídas.
IV - Realizar campanhas para divulgar os benefícios da prática do esporte para os 
idosos.
Art. 3º Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar materiais 
informativos sobre as inscrições para o Projeto Jogos Municipais dos Idosos.
Art. 4º Outras medidas para a concretização do Projeto, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal competente, podem ser adotadas, incluindo a definição de:
I. Calendário do Projeto.
II. Modalidades esportivas.
III. Idade dos participantes por categoria.
IV. Horários e locais das competições.
V. Formas de premiação.
Parágrafo único. As medidas listadas acima não são exaustivas. A Secretaria 
Municipal competente, designada pelo Poder Executivo, é responsável pela 
organização e implantação do projeto.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para a 
implementação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação 
do Projeto Jogos Municipais dos Idosos no Município de Rio das Ostras, visando 
incentivar a prática de atividades esportivas e desenvolver hábitos de vida saudáveis 
entre a população idosa. A iniciativa representa um espaço de socialização, lazer e 
valorização, proporcionando aos participantes a oportunidade de exercitar o corpo e a 
mente.
Além do aspecto esportivo, o projeto visa também promover a inclusão social, 
combater o sedentarismo e reforçar a autoestima dos idosos. Isso se alinha às 
diretrizes do 
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que prevê a obrigação do 
Estado em assegurar aos idosos o acesso a atividades de lazer, cultura e esporte.
Experiências similares em outros municípios têm demonstrado resultados positivos, 
como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a redução do isolamento 
e da depressão, e a contribuição para a prevenção de doenças crônicas.
Este projeto é uma medida de interesse local e não apresenta inconstitucionalidade, 
uma vez que não impõe gastos diretos à administração pública nem usurpa as 
competências do Poder Executivo, que será responsável por sua regulamentação e 
execução.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor