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PROJETO DE LEI Nº. 247/2025
EMENTA: Institui a Campanha Municipal de Conscientização
sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à
Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar a população de Rio
das Ostras sobre os danos causados por esses dispositivos e promover a adoção de
hábitos saudáveis, sem implicar custos adicionais ao município.
Art. 2º O Município de Rio das Ostras, por meio de suas instituições e recursos já
existentes, poderá elaborar e implementar a campanha de conscientização contra o
uso do cigarro eletrônico, utilizando ações de comunicação e educação, sem a
necessidade de novos investimentos financeiros.
Art. 3º A campanha deverá informar a população sobre os riscos à saúde associados
ao uso do cigarro eletrônico, destacando os danos causados pela nicotina e outros
componentes presentes nos líquidos utilizados. Será enfatizado o impacto prejudicial
do cigarro eletrônico na saúde de jovens e adolescentes, visando desencorajar seu
consumo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Campanha Municipal de
Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município
de Rio das Ostras. Embora a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proíba
a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil desde
2009, o consumo desses dispositivos tem aumentado de forma alarmante,
especialmente entre o público mais jovem.
Estudos científicos comprovam que o cigarro eletrônico contém substâncias tóxicas
que causam dependência, como a nicotina, e provocam graves danos aos pulmões e
ao sistema cardiovascular. A falta de informação sobre esses riscos é um fator crucial
que contribui para o aumento do seu uso.
A campanha busca informar a população sobre os perigos reais desses dispositivos,
utilizando os recursos já existentes na rede pública de saúde, escolas e outras
entidades. A colaboração voluntária de profissionais de saúde e educadores garantirá
a viabilidade do projeto, sem a necessidade de novos investimentos financeiros.
Portanto, esta iniciativa é uma medida necessária para a promoção da saúde pública
em Rio das Ostras, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente
e saudável.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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