materia nº 248/2025

PROJETO DE LEI Nº. 248/2025
EMENTA: Institui o Programa de Equoterapia como método 
terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com 
deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em 
geral, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, o PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, como método terapêutico de 
tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou 
necessidades especiais em geral. O programa tem como objetivo proporcionar, através 
de atividades terapêuticas que utilizam cavalos, o desenvolvimento físico, psíquico e 
social de pessoas com deficiência e autismo, permitindo a habilitação, reabilitação e a 
inclusão social.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei constitui-se de método educacional e 
terapêutico, focado no atendimento à saúde de pessoas com deficiências intelectuais e 
múltiplas:
I - Educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II - Saúde, para pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com mobilidade 
reduzida.
Art. 3º O programa terá como objetivos:
I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e 
emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por 
meio da interação com cavalos e da prática da equitação;
II - Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força 
muscular dos participantes;
III - Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários;
IV - Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com 
instituições privadas, associações e instituições de ensino, visando a implantação do 
Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei poderão ocorrer por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei Autorizativa entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Autorizativo propõe a criação do Programa Municipal de 
Equoterapia como um recurso terapêutico para o tratamento de pacientes com 
necessidades especiais em Rio das Ostras. O projeto busca regulamentar a 
equoterapia no município como um método de reabilitação que utiliza animais equinos 
em uma abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação, com o 
objetivo de promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com 
necessidades especiais.
A equoterapia é um método terapêutico reconhecido mundialmente e pelo Conselho 
Federal de Medicina (CFM), que possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento 
pessoal e a independência, proporcionando aos pacientes melhorias físicas, 
emocionais, sociais e educacionais. Ao interagir com o cavalo, o praticante pode 
esquecer suas limitações, melhorar a coordenação motora, o equilíbrio e a força 
muscular, além de estimular a comunicação e a autoestima.
Além dos benefícios terapêuticos, o projeto também promove a interação e a inclusão 
social das pessoas com deficiência, em conformidade com a 
Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). A implementação deste programa representa 
um avanço significativo na política pública municipal de inclusão e cuidados com a 
pessoa com deficiência e necessidades especiais.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor