materia nº 251/2025

PROJETO DE LEI Nº. 251/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Premiação "Estudante Nota 
10" nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública 
municipal de Rio das Ostras.
Art. 1º Fica instituída a Premiação "Estudante Nota 10", a ser realizada anualmente ao 
término de cada ano letivo, destinada aos(às) estudantes das escolas de Ensino 
Fundamental da rede pública municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º A premiação será conferida a 02 (dois) estudantes de cada escola, que se 
destacarem pelos melhores desempenhos nas áreas de disciplina, respeito, 
participação coletiva e média geral de notas.
§1º Em caso de empate, serão priorizados os(as) estudantes com o menor índice de 
faltas ao longo do ano letivo.
§2º Persistindo o empate, a escolha será decidida por sorteio.
Art. 3º Os(as) estudantes selecionados(as) serão homenageados em ato solene no 
Plenário da Câmara Municipal de Rio das Ostras, organizado pela Secretaria Municipal 
de Educação, no encerramento de cada ano letivo, conforme o calendário escolar.
Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal conceder outras formas de 
premiação ou honraria aos(às) estudantes agraciados(as).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a premiação "Estudante Nota 10" no Município de 
Rio das Ostras, com o objetivo de valorizar o mérito e o desempenho dos estudantes 
da rede pública municipal. Esta iniciativa busca reconhecer e incentivar os(as) 
estudantes que se destacam não apenas pelo desempenho acadêmico, mas também 
pela disciplina, respeito e participação social, contribuindo para uma educação mais 
completa e cidadã.
A criação da premiação "Estudante Nota 10" é uma medida que visa elevar a 
autoestima dos(as) alunos(as) e demonstrar o compromisso das instituições de ensino 
e dos poderes públicos com a qualidade da educação. A premiação proporciona 
visibilidade aos talentos locais e reforça a importância de investir na educação como 
um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico do município.
Acreditamos que a implementação deste projeto fortalecerá a imagem das escolas 
públicas municipais e servirá como um incentivo para que mais estudantes se 
dediquem aos estudos e ao desenvolvimento de suas habilidades socioemocionais. 
Diante do exposto, conto com o apoio unânime desta Casa para a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor