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INDICAÇÃO Nº. 1091/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, QUE SEJA PRORROGADA A LEI 3061/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM
ATRASO, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto solicitar ao Chefe do Poder Executivo, a prorrogação
do Programa de Recuperação Fiscal de Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2025 –
para pagamento dos créditos Tributários que estejam em atraso ou inscritos em dívida
ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada, com desconto nos acréscimos
de juros e multa. A prorrogação do prazo de vigência da Lei permitirá o parcelamento dos
créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo
interessado, junto à SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente proposta,
o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa moratória e aos juros
de mora da dívida, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de
2024. A indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos
Fiscais, inclusive os judicializados, considerando que muitas dessas execuções fiscais
não têm efetividade, no retorno da receita aos cofres, e com a prorrogação do REFIS, a
arrecadação de créditos tributários, ou seja, de receita própria, aumentará de
sobremaneira, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes. Maiores
informações em Plenária.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador
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