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PROJETO DE LEI Nº 254/2025
Ementa: Dispõe sobre a garantia de
tratamento isonômico aos alunos que, por
convicção religiosa, não possam frequentar
atividades escolares aos sábados, permitindo
a reposição ou complementação em outro dia
da semana, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições, APROVOU e o
Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º Fica assegurado aos alunos da rede pública e privada de ensino do Município de Rio
das Ostras, que professam a fé adventista, o direito de não frequentar aulas, provas,
atividades escolares ou reposições que ocorram aos sábados, em respeito ao seu dia de
guarda religiosa.
Art. 2º A instituição de ensino deverá disponibilizar, sem qualquer prejuízo pedagógico ou
avaliativo, a possibilidade de reposição, compensação ou complementação das atividades em
outro dia da semana, a ser ajustado com a direção escolar.
Art. 3º A comprovação da convicção religiosa poderá ser feita mediante declaração do próprio
aluno, se maior de idade, ou de seus pais ou responsáveis legais, quando menor.
Art. 4º É vedado às instituições de ensino aplicar sanções, penalidades ou prejuízos
acadêmicos aos estudantes que fizerem uso deste direito.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios
práticos para a reposição ou compensação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos alunos da rede pública e
privada de ensino do Município de Rio das Ostras, que professam a fé adventista, o direito de
não frequentar aulas, provas, atividades escolares ou reposições realizadas aos sábados, em
respeito ao seu dia de guarda religiosa.
A proposta encontra fundamento no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal,
que garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos
religiosos e a proteção às liturgias. Trata-se de um direito fundamental que deve ser
observado pelo Estado em todas as suas esferas de atuação, inclusive na área educacional.
O artigo 206, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que o ensino deve ser
ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber. Por sua vez, o artigo 208 da Carta Magna consagra a educação como direito
de todos e dever do Estado, devendo ser promovida de forma a respeitar as particularidades
e necessidades dos estudantes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, reconhecem que a liberdade religiosa deve ser compatibilizada com o direito à
educação, permitindo que instituições de ensino adotem medidas alternativas que garantam o
pleno aproveitamento acadêmico dos estudantes sem que haja violação a suas convicções
religiosas.
Importante destacar que a proposta não impõe alteração geral no calendário letivo
nem prejudica a organização administrativa das escolas. Apenas determina que sejam
oferecidas formas de reposição ou compensação das atividades aos estudantes
adventistas, em dias e horários previamente ajustados com a direção escolar, de modo a
preservar tanto o direito fundamental à liberdade religiosa quanto o direito à educação de
qualidade.
Ademais, a medida encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF/88), uma vez que assegura aos estudantes o respeito às suas
convicções pessoais, sem que sofram penalidades ou prejuízos em sua vida acadêmica.
Assim, o presente Projeto de Lei se justifica pela sua relevância social, ao
promover a inclusão, a diversidade e o respeito às diferentes crenças religiosas no ambiente
escolar; pela sua viabilidade jurídica, ao estar em consonância com a Constituição Federal e
a jurisprudência consolidada; e pela sua necessidade prática, ao garantir condições
igualitárias de acesso e permanência na educação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
iniciativa, que representa importante avanço na promoção dos direitos fundamentais no
âmbito educacional de nosso Município.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador