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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº0370/2025- GAB
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº029/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, e
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O tr a 237 a 263,
DDD
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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- NOSSAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] é MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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OFÍCIO Nº 0370/2025 - GAB
Rio das Ostras, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 029/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 029/2025 acompanhado da
respectiva Mensagem, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio
das Ostras.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e apreço.
osamente,
CARLOS AUG O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEI
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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305812025
Ao Excelentíssimo Senhor da
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS “pro
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de R$ 100.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação da ação para a elaboração de serviços de
projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio das Ostras, 15 de agosto de 2025.
O CARVALHO BALTHAZAR
unicípio de Rio das Ostras
CARLOS AUG
Prefeito do
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GOVERNANDO con...
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Su soe dols
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 MEsIGuLA: 027
Dispõe sobre a abertura de Crécito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lein? 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei nº 3023/2024 (Lei Orçamentária Anual),
conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ente AUâNtcO
NC: DE RIO DAS O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 21º: AOSBIDIS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
se
ANEXO |
(referente aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 029, de 15 de agosto de 2025)
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ]
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA. FONTE | ANULAÇÃO) REFORÇO |
02.11-15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas
=
02.11-15.451.0034.2.464
SEMOP - Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos
100.000,00
100.000,00
E. TOTAL * 100.000,00 ]| 100.000,00 ]
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 029, de 15 de agosto de 2025)
Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 15.451.0034.2.464 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [0] Recurso Não vinculado: BD
Elaboração de serviços de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares
Finalidade: multidisciplinares, ensaios técnicos e engenharia orçamentária, com vistas a garantir a execução eficiente e integrada
dos projetos e atender as necessidades técnicas do órgão solicitante.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício
2022 a 2022
2023 - i 2023
Pr b
3024 E Unidade ojeto Elaborado 3024 E
2025 4 2 2025 100.000,00
ANEXO III
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 029, de 15 de agosto de 2025)
=
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA -
[PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA |
Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 15.451.0034.2.464 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Projeto Elaborado Unidade de Medida: Unidade
Meta: Va
Elaboração de serviços de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares
Finalidade: multidisciplinares, ensaios técnicos e engenharia orçamentária, com vistas a garantir a execução eficiente e integrada dos
projetos e atender as necessidades técnicas do órgão solicitante.
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