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INDICAÇÃO Nº 213/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a prorrogação do prazo do REFIZ 2025, até dia 15 de novembro.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação busca sensibilizar o Executivo Municipal quanto
à necessidade de prorrogar o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
2025, estendendo-o até o dia 15 de novembro do corrente ano. O programa tem
se mostrado uma importante ferramenta para a regularização de débitos
tributários, permitindo que cidadãos e empresas possam reorganizar suas
finanças e manter-se em dia com suas obrigações fiscais.
No entanto, diversos fatores socioeconômicos ainda impactam
diretamente a capacidade de adimplência dos contribuintes, sobretudo em um
cenário de instabilidade econômica, em que muitas famílias enfrentam
dificuldades para equilibrar suas despesas básicas. Assim, a prorrogação do
prazo se faz necessária para garantir maior oportunidade de adesão ao programa,
ampliando a arrecadação municipal e evitando a judicialização de dívidas, ao
mesmo tempo em que oferece aos contribuintes uma alternativa justa e acessível
para a regularização de seus débitos.
Tal medida, além de favorecer a saúde financeira do município, reforça
o compromisso da gestão pública com a justiça fiscal e com a sensibilidade social,
criando condições mais equilibradas e inclusivas para que todos possam cumprir
suas responsabilidades junto ao erário municipal.
Rio das Ostras/ RJ, 11 de setembro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
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