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PROJETO DE LEI Nº. 257/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
Título de Utilidade Pública Municipal à
Associação de Arquitetos e Engenheiros de
Rio das Ostras – AERO, e dá outras
providências.
Autoria: André dos Santos Braga
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos e
Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.886.417/0001-66, com sede no Município de Rio das
Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A concessão do título prevista nesta Lei tem por objetivo reconhecer os relevantes
serviços prestados pela referida Associação ao desenvolvimento urbano, social e sustentável
do Município de Rio das Ostras, por meio de ações técnicas, educacionais e de apoio à
comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
André dos Santos Braga
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
A Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO tem se destacado
como uma entidade fundamental para o crescimento ordenado e sustentável do município.
Por meio de seus profissionais associados, vem contribuindo com conhecimentos técnicos,
projetos inovadores e apoio constante a iniciativas públicas e privadas que visam melhorar a
qualidade de vida da população.
Além de participar ativamente de debates, audiências públicas e programas voltados ao
desenvolvimento urbano, a AERO promove cursos, palestras e eventos que fortalecem a
formação profissional e incentivam práticas sustentáveis e seguras na construção civil e na
arquitetura.
Diante da importância e da seriedade de suas atividades, o reconhecimento através do
Título de Utilidade Pública Municipal é um ato de justiça, fortalecendo ainda mais a parceria
entre a AERO, a sociedade e o poder público, em prol do desenvolvimento e bem-estar de
Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
André dos Santos Braga
Vereador Autor
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