materia nº 19/2025

Processo: 1066/2025
Data: 12/09/2025
1066/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO GABINETE - Nº 393
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 019/2025
VETO TOTAL AO PL Nº 220/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
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OFÍCIO GABINETE — Nº 393
MATRÍCULA: 050
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 019/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 220/2025, que “Dispõe sobre a prioridade na
permissão/autorização de trabalhadores ambulantes residentes no Município de Rio das
Ostras para atuação em eventos realizados na cidade.”, de autoria do nobre Vereador Sr.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pela
razão de falta de interesse público, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria do nobfe Vereador Sr. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões no dia 18
de agosto de 2025.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em sua intenção, não atende ao
interesse público primário que deve nortear a Administração Pública Municipal, pelas
razões que passo a expor:
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
1. Ausência de Interesse Público
O Projeto busca conceder prioridade a trabalhadores ambulantes residentes no
Município de Rio das Ostras para atuação em eventos realizados na cidade, criando uma
limitação prévia e restrita à livre participação de outros empreendedores.
A justificativa de valorização da economia local não se sustenta diante da
possibilidade de impacto negativo, uma vez que tal exclusividade pode encarecer preços e
comprometer a qualidade da experiência oferecida ao público. O interesse público neste
caso, exige que os eventos preservem a pluralidade e equilíbrio econômico e não impondo
barreiras de acesso.
2. Da competência administrativa e do caráter discricionário
Cumpre ressaltar que a definição de critérios para credenciamento, autorização e
fiscalização de ambulantes em eventos públicos é atribuição típica do Poder Executivo, por
envolver aspectos de conveniência e oportunidade. Trata-se de ato administrativo
discricionário, no qual o Executivo avalia, cada caso, a pertinência de autori
sempre em atenção ao interesse público e às condições de cada evento.
Assim, o Projeto de Lei em cotejo, ao fixar regras gerais e Obrigatórias de
prioridade pode comprometer a eficiência da gestão pública.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 220/2025, uma vez que não se
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reveste de interesse público, podendo gerar insegurança jurídica pararo Município, além de
restringir a discricionariedade administrativa necessária para adequada condução da gestão
de eventos públicos, com base no artigo 57, 828 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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