e TA
025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO GABINETE - Nº 382
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 018/2025
VETO TOTAL AO PL Nº 217/2025
E RIO DAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostrás ALAS j
2] Le 72]
Vá
Vá
+
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
site: wwwriodasostras 1) leg br - Email. contato Qnodasostras ri leg.br
o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
( MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
R W/ GABINETE DO PREFEITO
q vasos “toy
OFÍCIO GABINETE — Nº 382
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 018/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 217/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
emissão de manifestação formal da Câmara Municipal para a realização de eventos,
show e atividades de grande porte no ambito do Município de Rio das Ostras, de autoria
do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia
Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal /por Vício de Iniciativa,
conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões no dia 18
de agosto de 2025.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em sua intenção de garantir
transparência e segurança na realização de eventos de grande porte promovidos pelo
Município, incorre em invalidade, uma vez que versa sobre função típica de organização e
funcionamento da Administração Municipal, implicando, na inconstitucionalidade formal,
GOVERNANDO con
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 06 pos
GABINETE DO PREFEITO
5 é
da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo
nº 33626/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal - Vício de Iniciativa — Afronta
“bp” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112 1º, 11, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 217/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso |, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, 81º, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal s leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Nesse contexto, a iniciativa do Legislativo no projeto de sob cotejo incide sobre
matéria reservada ao Executivo, que versa sobre função típica de organização e
funcionamento da Administração Municipal, implicando, assim, na inconstitucionalidade
formal.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
poder Executivo.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 217/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da
ce: sulóruico
GOVERNANDO com
VERONA SILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUBÍGIRAL DERIGO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NSGê, [Vas
GABINETE DO PREFEITO Os
gt
"
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência: privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
Nesse raciocínio, o Poder Legislativo não pode usurpar a competência do Poder
Executivo para condicionar suas escolhas legítimas e legais à chancela prévia. Assim, ao
exigir prática de um ato de “nada a opor”, se esmiúça claramente no conteúdo decisório no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
3. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Fedefal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 217/2025, por inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 818, inciso Il, alínea “b”, da
Constituição Federal, no artigo 112, 818, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao
mic futónvicoa sÊ Sa
GOVERNANDO cos
RESPONSANI!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Aces fpross”
GABINETE DO PREFEITO 06
& po
a O 777.
Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 28 de/ágosjo de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
npo de Abacore.
nc Autánvico p= Sa
Citreas / R$
cs pRErEU Uia
R 3s E: 28595-Gga OA OS TUAS
uva rodasostras.m gov.br
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE