materia nº 258/2025

PROJETO DE LEI Nº 258/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da 
atual Praça Santa Filomena, localizada no 
Praiamar, que passará a ser denominada 
Praça Marcos Cesar Milani.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º – Fica denominada Praça Marcos Cesar Milani a atual Praça Santa Filomena, 
localizada no bairro Avenida Rodrigues de Mello – Praiamar, no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 2º – O Poder Executivo providenciará a atualização da sinalização e da referência 
em documentos oficiais no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta 
Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar justa homenagem ao Sr. 
Marcos Cesar Milani, cidadão que deixou sua marca de dedicação e contribuição à 
comunidade de Rio das Ostras.
A alteração da denominação da praça, localizada no bairro Avenida Rodrigues 
de Mello – Praiamar, é uma forma de eternizar sua memória e reconhecer sua 
importância para a história e desenvolvimento do município. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor