Processo: 1099/2025
Data: 17/09/2025
1099/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº033/2025
OFÍCIO Nº403/2025 - GAB
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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Avenida dos Bandeirantes. 2.009 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
site: www riodasostras 1) leg br - Email.. contato (Qnodasostras n)Jeg.br
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OFÍCIO Nº 403/2025 - GAB
Rio das Ostras, 15de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 033/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 033/2025 e a respectiva
Mensagem, que Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo, Fomento e Desenvolvimento das Ações de
Cultura e Cidadania, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Mtricípio de Rio das Ostras
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Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 033, de 15 de
setembro de 2025 que institui o Programa Cultura Viva no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o
objetivo de incentivar, fomentar e desenvolver ações de cultura e cidadania em nosso território.
Justificativa e objetivos:
. Promover a democratização do acesso à cultura, assegurando participação ativa da população na
construção de políticas culturais locais.
. Estimular ações de educação, inclusão social e cidadania por meio da cultura, fortalecendo a
identidade e o desenvolvimento humano de nossos cidadãos.
. Fomentar a participação de comunidades diversas, fortalecendo redes de produção, formação e
circulação cultural no município.
Beneficiários do Programa Cultura Viva:
superior) de todos os segmentos sociais;
Il - adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade
de serviços públicos;
IV - habitantes de localidades com grande relevância para a preservação do patrimônio histórico, cultural
e ambiental;
V- comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas, pescadores artesanais, caiçaras e populações
ribeirinhas;
VI - agentes culturais, artistas e produtores, professores e coordenadores pedagógicos da educação
pública e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultura e educação, abrangendo saberes e
fazeres que combatem a exclusão social e cultural.
Estrutura e implementação:
Define-se como instrumento de gestão cultura viva, com mecanismos de seleção, apoio institucional,
formação, fomento à produção cultural, circulação e participação comunitária.
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Estabelece fontes de financiamento, critérios de elegibilidade, transferências de recursos,
monitoramento, avaliação e transparência.
Prevê a participação de conselhos, secretarias de cultura e educação, além de organizações da sociedade
civil, para garantia de governança democrática.
Resultados esperados:
Ampliação do acesso à cultura e educação, com impactos diretos em melhora de indicadores sociais,
educacionais e econômicos locais.
Fortalecimento de redes culturais locais, promoção de ocupação de espaços públicos, e valorização do
patrimônio cultural e natural de Rio das Ostras.
Solicito aos nobres(as) vereadores(as) que apreciem o conteúdo com prioridade, para que possamos,
juntos, avançar na construção de políticas públicas culturais mais inclusivas e transformadoras para nossa
cidade.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
costumeira atenção e celeridade na análise e aprovação da matéria.
fabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CÁRVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo,
Fomento e Desenvolvimento das Ações de Cultura e
Cidadania, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui normas para o funcionamento do Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo,
Fomento e Desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º São objetivos do Programa Cultura Viva:
| - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos riostrenses,dispondo-lhes os meios e
insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;
|| - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão daspolíticas públicas;
Il - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada
em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;
IV - ampliar e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusãoc!
V- consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
e
vI - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidadecultural como expressão
simbólica e como atividade econômica;
vil - estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da Fundação Rio das
Ostras de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras para os beneficiários designados por
meio desta Lei;
VIII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusãocultural;
IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos,
linguagens artísticas e lúdicas nos processos educacionais em espaços
públicos e privados disponibilizados para a ação cultural, bem como de museus, centros culturais em
diferentes situações de aprendizagem, desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os
cidadãos estão inseridos;
X - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e
solidariedade;
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XI - incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo
de construção da cidadania, ampliando a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas
comunidades e pela sociedade riostrense como um todo;
XII - potencializar ações sociais e culturais, dando vazão à dinâmica própria das comunidades e
entrelaçando ações e suportes dirigidos aodesenvolvimento de uma cultura comunitária, cooperativa,
solidária e transformadora;
XIII - promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não governamentais, visando
um desenvolvimento humano sustentável, tendo a cultura como principal forma de construção e
expressão da identidade riostrense;
XIV - desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma teia comunitária
que contemple a todos elencados nesta lei;
XV - garantir e valorizar ações de construção e recriação simbólica, deformação de comportamentos
sociais, valores e expressões da sociedade riostrense, mantendo o foco nas ações dirigidas ao processo
de formação artística e às populações mais excluídas de direitos sociais e do usufruto de bens culturais.
Art. 3º São considerados beneficiários do Programa Cultura Viva:
| - estudantes da rede básica de ensino público (educação infantil,ensino fundamental, ensino médio e
ensino superior) de todos ossegmentos sociais;
Il - adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;
Ill - populações de baixa renda, habitando áreas de vulnerabilidade e risco social com precária oferta de
serviços públicos;
IV - habitantes de localidades com grande relevância para a preservaçãodo patrimônio histórico, cultural
e ambiental;
V - comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas, pescadoresartesanais, caiçaras e populações
ribeirinhas;
pedagógicos da educação
ção, de todos os saberes e
VI - agentes culturais, artistas e produtores, professores e coord
pública e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultur
fazeres, de combate à exclusão social e cultural.
Art. 4º Entre as ações do Programa Cultura Viva destacam-se:
| - Pontos de cultura: núcleos culturais juridicamente constituídos“ou não, formados por entidades não
governamentais sem fins lucrativos quearticulam as diversas ações do programa;
II - Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e/ou temáticasde Pontos de Cultura, Centros de
Cultura que têm como objetivos executar ações de mobilização e articulação, visando capacitação,
mapeamento e ações conjuntas;
WI - Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no desenvolvimento de novas
mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;
IV - Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres datradição oral do povo riostrense, os
griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;
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V - Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias eferramentas de comunicação,
desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes
audiovisuais;
VI - Interações Estéticas: residências artísticas que promovam o diálogo entre artistas e expressões da
arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos pontos de culturais;
VII - Agente Jovem de Cultura Viva: ações de estimulo, protagonismojuvenil e difusão de bens e produtos
culturais.
Art. 5º Para fins previstos nesta Lei, se reconhece como Ponto de Cultura a toda organização, associação
e agrupamento artístico-culturalsem fins lucrativos da sociedade civil, que desenvolva e promova
iniciativas nos mais diferentes campos, tomando a arte e as manifestações culturais como ferramentas
principais para o desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas e como gerador de trocas no
entorno de suas comunidades para contribuir com uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo único - O Ponto de Cultura não terá um modelo único, de projeto, de ações desenvolvidas, de
instalações físicas, de programação ou atividade. Mas um aspecto que será comum a todos é o
compartilhamento entre os diversos níveis do poder público envolvido e acomunidade local, entendendo-
se aí não somente os agentes institucionais ou específicos da produção artística, como também usuários
e agentes sociais em um sentido mais amplo.
Art. 6º São objetivos do Ponto e dos Pontões de Cultura:
| - agregar agentes culturais e mediadores que articulem e impulsionem um conjunto de ações nas suas
comunidades, bem como o Ponto será o meio de ligação entre as ações do poder público em relação com
as ações da comunidade e destas entre si;
|| - aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
|! - estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação
cultural;
IV - promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;
V - contribuir para o fortalecimento da autonomia e emancipação soçial das comunidades;
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VI - estimular a articulação das redes sociais e culturais;
vil - adotar princípios de gestão compartilhada entre agentes cu governamentais e o Município
do Rio das Ostras;
VIII - fomentar as economias solidária e criativa;
IX - proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
X - apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
XI - desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura porregião.
Art. 7º Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por adesão e o recebimento de
propostas se dará a partir de chamamento público por edital, cabendo a Fundação Rio das Ostras de
Cultura definir parâmetros, critérios e recursos.
Art. 8º O edital tem por objetivo a concessão de apoio, de preferência na forma de prêmio, por meio de
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repasse de recursos financeiros do órgão municipal de cultura a Pontos de Cultura, para projetos culturais
que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das áreas deCulturas Populares, grupos étnico-
culturais, patrimônio material, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural,
pensamento e memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais.
Art. 9º Podem participar do processo de escolha pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
que sejam de natureza cultural como associações, cooperativas, escolas caracterizadas como
comunitárias e artísticas, organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIPs) e Pontos de Cultura, todos sediados e com atuação comprovada na áreacultural há pelo
menos dois anos no Município do Rio das Ostras.
Art. 10 A seleção dos beneficiários do Programa Cultura Viva será executada por meio de Edital.
8 1º Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será composta por Comissão Julgadora
paritária entre Poder Executivo e Sociedade Civil.
8 2º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze)
meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor e as normas
concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento próprio, e que terão relação
com o plano de trabalho.
5 3º É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins
lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços
sociais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
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CARLOS AUGU CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras