1109015
is A
1107/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Súmula:
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
mM 01) to 76
ou
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Aga vos
S OSTRAS
era de Souza
Prótocolo
Matijeula,: 028
CÂMARA MUNICIPA
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Estes PAS.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1) leg br - Email. contatoDnodasostras 1.leg.br
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N b MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
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o Vossa o
OFÍCIO Nº 405/2025 - GAB
Rio das Ostras, 16 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 034/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 034/2025 c a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado
por meio da Lei Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº 2506/2021, e dá outras
providências.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosâm
CARLOS AUGUSTO CAR
Prefeito do Município dê
O BALTHAZAR
o das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS To
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Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 034, de 16 de
setembro de 2025, que dispõe sobre a Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME,
aprovado por meio da Lei Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº 2506/2021, e dá outras
providências.
A atual vigência do Plano Municipal de Educação terminou em razão pela qual se faz necessário aprovar
a prorrogação, com data retroativa, uma vez que o novo Plano Nacional de Educação, parâmetro para
elaboração do novo Plano Municipal de Educação, está em discussão no Congresso Nacional.
De se destacar que a União adotou procedimento semelhante ao aprovar a Lei nº 4.934, de 25 de julho
de 2024, que prorrogou o Plano Nacional até 31 de dezembro de 2025.
Ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação do Presente Projeto de Lei atenderá as reais
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e de toda a Rede Pública Municipal de
Ensino de Rio das Ostras.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
costumeira atenção e celeridade na análise e aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTOCARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO os
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a Prorrogação da vigência do Plano
Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da
Lei Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei
Municipal nº 2506/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº 2506/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 20 de
junho de 2025 .
9 Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2025.
CARLOS AUGU ALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras