INDICAÇÃO Nº. 1110/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o objetivo de indicar ao Prefeito municipal, a criação da Secretaria
Municipal de Defesa do Consumidor, no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de
proporcionar aos cidadãos, a facilitação do exercício dos seus direitos, no que se refere às
relações de consumo. Portanto, emerge a necessidade de adequarmos aos modelos propostos e
viabilizar o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Com a criação da
Municipal de Direito do Consumidor, no Município de Rio das Ostras, se proporcionará ao cidadão
a possibilidade de exercer seus direitos, tendo em vista que o aumento crescente da população
demanda a criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, para que os anseios dos
consumidores seja proporcionalmente atendido, evitando, assim, a lesão a direitos e garantindose a ressarcimento dos danos, quando for o caso. Contudo, deve-se ter em mente que a
concentração das reclamações no órgão próprio igualmente é útil para, de maneira mais rápida e
ágil, demonstrar a natureza coletiva de algum problema ,identificado, facilitando, assim, ao
Promotor e ao Poder Público local, a adoção de condutas protetivas mais exitosas, seja na esfera
administrativas ou judicial. Com a aprovação da presente Lei, o atendimento de pessoas na fase
inicial de coleta de elementos básicos, tais como oitiva de consumidores, de fornecedores,
recebimento de produtos danificados, etc, bem como esclarecimentos jurídicos, se for o caso,
passará a ser realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que absorverá os
trabalhos e estrutura do PROCON, que contribuirá para não assoberbar indevidamente os
Promotores, considerando que precisam estar à disposição para solucionar outras questões -
família, sucessões, atendimento de partes em geral - que somente podem ser resolvidas pelo
Ministério Público. Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação da presente indicação para criação da Secretaria Municipal de Defesa do
Consumidor.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor