materia nº 260/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 260/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do título de 
utilidade pública municipal à Jubarte Associação 
dos Artesãos de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Jubarte Associação dos 
Artesãos de Rio das Ostras, inscrita no CNPJ sob o nº 06.329.675/0001-65, com 
sede no município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. A associação referida no artigo anterior tem por finalidade a valorização do 
artesanato local, o incentivo à economia criativa, a promoção da cultura e da 
identidade regional, bem como o fortalecimento dos vínculos comunitários por meio 
do apoio e organização dos artesãos do município.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade os direitos e 
prerrogativas previstos na legislação vigente, inclusive para fins de celebração de 
convênios, termos de fomento ou colaboração, parcerias e recebimento de 
subvenções públicas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas 
aplicáveis.
Art. 4º. Para manutenção da condição de utilidade pública municipal, a entidade 
deverá:
I – apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público, relatórios de atividades, 
balanço patrimonial e demonstração de resultados;
II – manter atualizados os dados cadastrais junto aos órgãos públicos municipais 
competentes;
III – continuar exercendo suas atividades de forma regular, em conformidade com 
seus objetivos estatutários e com a legislação vigente.
Art. 5º. A perda da condição de utilidade pública poderá ocorrer por 
descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, mediante processo 
administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 19 de setembro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor