Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
ssunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº035/2025
OFÍCIO Nº415/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS mB to!
ESTADO RIO DE JANEIRO OU
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Dy O 108
DD >—>—
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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OFÍCIO Nº 415/2025 - GAB
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 035/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 035/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos, da Lei nº 1584 de 28 de outubro de 2011, que
trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da
Administração Direta do Município de Rio das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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CARLOS AUGUSTO VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO-PREFEITO:
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RIO DAS OSTRAS.
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Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei, de
nossa iniciativa, que “Dispõe sobre a inclusão de dispositivos, da Lei nº 1584 de 28 de outubro de 2011,
que trata do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei, visam estender para os cargos novos, criados na
estrutura desta Prefeitura e contemplados no VII Concurso Público - PMRO.
O modelo ora proposto pretende acrescentar tais cargos no Art. 4º em seus incisos |, Il, Ill e IV da Lei nº
1584/2011, de acordo com o grau de escolaridade exigido como pré-requisito no Concurso supracitado,
visando suas Progressões de Carreira.
A inserção na referida norma se dá pela intenção de garantia à isonomia dos servidores empossados em
cargo criados a posteriori.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a
aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 AN
Acresce Cargos Novos na Lei nº 1584/2011, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da
Administração Direta do Município de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 52, VII, da LOM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido nos incisos |, II, Ill e IV, do art. 4º, da Lei nº 1584/2011, os cargos de acordo com o
Grupo Ocupacional a saber:
|- Grupo |: Cargos de Nível Básico - CNB (alfabetização e fundamental incompleto):
f) Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Coveiro, Eletricista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.
Il - Grupo Il: Cargos de Nível Fundamental Completo - CNF:
k) Atendente de Consultório Dentário ESF, Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social e Maqueiro.
HI - Grupo Ill: Cargos de Nível Médio - CNM:
h) Agente Fazendário, Apontador de Produção, Auxiliar de Veterinário, Encarregado, Oficineiro Artes
Manuais, Oficineiro Dança, Oficineiro Teatro, Oficineiro Música, Orientador Social, Técnico em Higiene
Dental ESF, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Radiologia Especializada.
IV - Grupo IV: Cargos de Nível Superior - CNS:
j) Analista Ambiental, Analista Processual, Assistente Social Il, Assistente Social IV, Enfermeiro ESF,
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Farmacêutico Il, Fisioterapeuta Il, Instrutor de Atividade
Física em Saúde, Musicoterapeuta, Odontólogo Para Pacientes com Necessidades Especiais, Pedagogo,
Profissional de Educação Física, Psicólogo III.
Art. 2º Para efeito de enquadramento na progressão horizontal, prevista no art. 17 da Lei nº 1.584/2011,
dos servidores incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos pela presente Lei, não será
computado o tempo de serviço prestado ao Município de Rio das Ostras, desde a posse no cargo efetivo,
sendo que a contagem de tempo para progressão horizontal se dará a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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