RR
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº036/2025
OFÍCIO Nº416/2025
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS ua/ 2o7S
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ESTADO RIO DE JANEIRO o
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Db, 4319
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pos/no
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O
DA (GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 416/2025 - GAB
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Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 036/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 036/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos, da Lei nº 1560 de 02 de setembro de 2011, que
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município
de Rio Das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS AUGUSFÓ CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO vou
RESPONSANIL LAO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
AMANVIS
Ao ou
Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei, de
nossa iniciativa, que “Dispõe sobre a inclusão de dispositivos, da Lei nº 1560 de 02 de setembro de 2011,
que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do
Município de Rio Das Ostras.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei, visam estender para os cargos novos, criados na
estrutura desta Prefeitura e contemplados no VIl Concurso Público - PMRO.
O modelo ora proposto pretende acrescentar tais cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de
acordo com o grau de escolaridade exigido como pré-requisito no Concurso supracitado, visando suas
Progressões de Carreira.
A inserção na referida norma se dá pela intenção de garantia à isonomia dos servidores empossados em
cargo criados a posteriori.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a
aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUG (0) VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO *
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce Novos Cargos na Lei nº 1560/2011, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais da Educação Pública do Município
de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 52, VII, da LOM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública
do Município, instituído pela Lei nº 1560/2011, nos respectivos Grupos Ocupacionais seguintes cargos:
1.Professor | -30 horas
2.Professor | - Informática Educativa
3.Professor | - Mediador de Leitura
4.Professor Il - Mediador de Tecnologias Digitais
5.Auxiliar de Secretaria Escolar
6.Auxiliar de Cuidados Escolares
7.Monitor Escolar
8.Monitor de Transporte Escolar
9.Auxiliar Educacional
10. Auxiliar Educacional Il
11.Tradutor Intérprete de Libras
12.Agente de Alimentação Escolar
13. Psicopedagogo
14. Psicomotricista
15. Professor Il - Atendimento Educacional Especializado
Art. 2º Para efeito de enquadramento na progressão horizontal, prevista no art. 23 da Lei nº 1560/2011,
dos servidores incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos pela presente Lei, não será
computado o tempo de serviço prestado ao Município de Rio das Ostras, desde a posse no cargo efetivo,
sendo que a contagem de tempo para progressão horizontal se dará a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
CARLOS A STO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras