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Processo: 1142/2025
Data: 24/09/2025
1142/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº037/2025
OFÍCIO Nº418/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS m42/2025
ESTADO RIO DE JANEIRO [9/7
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 4 y qa
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DD
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1) leg.br - Email contato(Dnodasostras 1).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 418/2025 - GAB
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO .
MD. Presidente da Câmara Munici al de Rio das Ostras ; o
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0.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 037/2025 fer
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 037/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores
do Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Na certeza de contarmos com à costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
RVALHO BALTHAZAR
io de Rio das Ostras
CARLOS AUGUSTO
Prefeito do Muni
VOVERNANDO ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao 4342/2025
Excelentíssimo Senhor 04
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 037 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei, de
nossa iniciativa, de criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores do Município
de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A criação do cargo, ora proposto, possui a finalidade de atualizar as informações do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que se constitui num instrumento de coleta de dados
que visa à identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda,
entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a % salário mínimo por pessoa.
Cabe ressaltar que a falta de inclusão das famílias no CadÚnico pode impedir o acesso à solicitação do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, assim como a não atualização das informações cadastrais
dentro do prazo previsto pode causar a suspensão e perda do benefício referente ao Programa bolsa
Família.
Considerando ainda que o Município de Rio das Ostras tem a responsabilidade de realizar a manutenção
do cadastro de quase 30 mil famílias no Cadúnico, sendo que mais 12 mil famílias são beneficiárias do
Programa Bolsa Família, sobressai desse modo, a importância da criação do cargo, ora solicitado.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a
aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
abinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO os
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO 15978
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social
no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio das
Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado, no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, o cargo de Entrevistador Social, com as seguintes especificações:
| - número de vagas: 01 (uma);
Il- carga horária: 40 (quarenta) horas semanais:
Hll - escolaridade mínima: Ensino Médio Completo;
IV - vencimento básico: R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Constituem atribuições do cargo de Entrevistador Social:
| - entrevistar famílias inscritas ou a serem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
Il-coletar, registrar e atualizar informações das famílias em sistemas informatizados próprios da área, inclusive
do Programa Bolsa Família;
Ill - preencher e alimentar formulários e bases de dados relativos ao Cadastro Único;
IV - realizar visitas domiciliares no território de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social -
CRAS;
V - executar atividades correlatas ao Cadastro Único, bem como outras tarefas compatíveis com a natureza do
cargo, determinadas pela chefia imediata ou superior hierárquico.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras