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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO DE TOTAL Nº020/2025
OFÍCIO Nº394/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE (139/7025
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 394
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 020/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º combinado com
artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE
O PL nº 135/2025, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a
Associação Egide CT, de autoria do nobre Vereador Sr. Rodrigo Jorge Barros, aprovado por essa Egrégia
Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Material por ofensa ao princípio constitucional da
motivação e do devido processo legal, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Rodrigo Jorge Barros, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 19 de agosto e 01 de setembro, ambas do corrente
ano.
Nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo
Administrativo nº 35617/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Material - Ofensa ao princípio Constitucional da Motivação e do Devido
Processo Legal:
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A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser verificada tanto em seu aspecto
formal, em relação às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a matéria;
quanto em sua face material, tendo vem vista o conteúdo da proposição.
A análise formal deve verificar, por exemplo o órgão ou o agente detentor da proposição, a
competência do ente político para analisar a matéria e a espécie legislativa adequada para veicular o
assunto.
Em análise ao aspecto formal do PL nº 135/2025, não restou configurado ofensa ao
ordenamento jurídico, a intenção do parlamentar em reconhecer a entidade privada — Associação Egide
CT - como utilidade pública.
No entanto, sob a ótica do aspecto material, a juridicidade de uma proposição legislativa é
sua adequação não somente à lei, mas também aos princípios do Direito. Para salientar a importância
dos princípios jurídicos, cabe citar a célebre definição apresentada pelo i. doutrinador Celso Antônio
Bandeira de Mello”:
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“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes
normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata
compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a
racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a
intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por
nome sistema jurídico positivo”.
Nesta esteira, padece de constitucionalidade material o PL nº 135/2025, por ofensa ao
princípio constitucional da motivação e do devido processo legal, uma vez que a proposta legislativa
1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 222 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pg.922-923
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não foi apresentada com a exposição de motivos, o conteúdo da justificativa deve conter as razões e
informações que a motivaram.
A inexistência de motivação mínima de uma lei é fator suficiente para o Chefe do Executivo, no
papel que lhe é próprio dentro do controle de constitucionalidade, decidir pelo veto, ante a flagrante
violação do dever inafastável de fundamentação do ato legislativo. É por meio da motivação que se
assegura a transparência do ato, que não pode ser praticado em segredo.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município,
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI nº 135/2025, com fulcro no artigo 69, inciso V da LOM, por
inconstitucionalidade material, diante da violação ao Princípio da Motivação e do Devido Processo
Legal.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de
manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO HO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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