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Processo: 1140/2025
Data: 24/09/2025
1140/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº021/2025
OFÍCIO Nº395/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, MoMA VU
/ Ed
Po sx ou de Lene
Lama FS
q44o JB
ov
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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OFÍCIO GABINETE — Nº 395
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2025 0>
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º combinado com
artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE
O PL nº 176/2025, que “Cria o Selo Escola Amiga da Alimentação Saudável e dá outras providências”,
de autoria do nobre Vereador Sr. Ronald Medeiros Batista, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa,
pelas razões de Inconstitucionalidade Material em ofensa ao artigo 113 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias e ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Rôfald Medeiros Batista, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 25 de agosto e 01 de setembro, ambas do corrente
ano.
Nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo
Administrativo nº 35619/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Material - ofensa ao artigo 113 do Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias e ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CCE: 268595-Gua
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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A proposta, embora louvável na sua intenção de valorizar e promover à educação alimentar,
estimulando o consumo de alimentos in natura e envolver a comunidade escolar na construção de
hábitos mais saudáveis e contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e saudáveis, incorre
em invalidade por vício material.
Isto porque, o Projeto de Lei nº 176/2025, ao instituir uma certificação por meio de selo,
facilitará a criação de despesa obrigatória sem a devida estimativa do impacto orçamentário financeiro,
em afronta ao artigo 113 do ADCT — Ato das Dispições Constitucionais Transitórias, o qual determina
que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve vir acompanhada da
correspondente estimativa do impacto.
Soma-se também o fato de que será preciso prover capactar órgãos administrativos e oferecer
treinamento aos servidores responsáveis por avaliar as escolas, monitorar os contemplados e, a
depender o caso revogar O selo autrora concedido, sendo certo que, toda essa demanda gera despesa
que deve ser acompanhada do estudo prévio de impacto orçamentário e fianceiro, sob pena de
insconstitucionaliddade.
O Projeto de Lei nº 176/2025 não apenas colide com o art. 113 do ADCT, mas também afronta
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a necessidade
de demonstração do impacto financeiro, visando a preservação do equilíbrio fiscal, princípio este que
decorre dos fundamentos constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do
art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assim, a norma proposta incorre em inconstitucionalidade material por contrariaros preceitos
legais de responsabilidade fiscal e de equilíbrio das contas públicas.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município,
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI nº 176/2025, com fulcro no art. 57, 82º e do art. 69, inciso V da
LOM, por inconstitucionalidade material, diante da violação ao artigo 113 do ADCT e ao artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de
manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 11 d ro de 2025.
CARLOS AUGUSTO (CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a sutárveo AN
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