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Processo: 1147/2025
Data: 26/09/2025
1147/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº410/2025- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº023/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE “MW Iapas
RIO DAS OSTRAS
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24 GEC
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 410
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 023/2025 le
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º combinado com
artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE
O PL nº 065/2025 que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da
Fibromialgia no Município de Rio das Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador
Sr. Leonardo de Paula Tavares, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de vício de
iniciativa, nos termos do artigo 61, 818, II, “a” da Constituição Federal e nos termos do artigo 50, inciso
Il da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, bem como por falta de interesse público diante da
sobreposição de políticas já existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme passo a
expor:
RAZÕES DO VETO TOTA
Do Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares,
com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 19 de agosto de 01 de setembro, ambas do
corrente ano.
Nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo
Administrativo nº 35615/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
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1. Vício de Iniciativa e falta de interesse público diante da sobreposição de políticas já existentes.
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser verificada tanto em seu aspecto
formal, em relação às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a matéria;
quanto em sua face material, tendo vem vista o conteúdo da proposição.
A análise formal deve verificar, por exemplo o órgão ou o agente detentor da proposição, a
competência do ente político para analisar a matéria e a espécie legislativa adequada para veicular o
assunto.
Em análise ao aspecto formal do PL nº 065/2025, o veto se fundamenta em razão do vício de
iniciativa, uma vez que a proposição legislativa versa sobre organização administrativa decorrente da
criação do programa, do aumento de despesas e da contratação de pessoal, matérias de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município.
Além disso, as manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde evidenciaram o fato de
que as pessoas com fibromialgia, já possuem acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde,
garantido pelas leis federais aplicáveis ao caso.
CONCLUSÃO 5
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município,
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI nº 065/2025, com fulcro no vício de iniciativa, nos termos do
artigo 61, 818, Il, “a” da Constituição Federal e nos termos do artigo 50, inciso Il da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, bem como por falta de interesse público diante da sobreposição de
políticas já existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
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Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de
manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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