materia nº 1120/2025

INDICAÇÃO Nº. 1120/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que determine à 
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP e 
à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a adoção de providências visando à 
manutenção, aprimoramento e ampliação do Programa de Regularização de 
Edificações – PRE, criado pela Lei Municipal nº 2943/2023.
JUSTIFICATIVA
 A presente Indicação busca reforçar a importância do Programa de Regularização 
de Edificações – PRE, instituído pela Lei Municipal nº 2943/2023, em nosso Município.
Sabemos que muitas famílias e empreendedores de Rio das Ostras ainda vivem em imóveis 
sem a devida regularização, o que gera insegurança jurídica, impede o acesso a 
financiamentos, dificulta a valorização do patrimônio e atrasa o pleno desenvolvimento da 
cidade.
Com a continuidade e ampliação do Programa, será possível oferecer uma oportunidade 
justa de legalização, permitindo que a população regularize suas construções, garantindo 
mais segurança, dignidade e qualidade de vida.
Além disso, o Município se beneficia diretamente com o incremento da arrecadação
tributária, sem criar novos impostos, apenas trazendo para a formalidade edificações já 
existentes.
O PRE também assegura atenção especial às famílias de baixa renda, que contam com 
isenção ou redução da contrapartida financeira, evitando que a lei pese sobre quem mais 
precisa.
Trata-se, portanto, de uma medida que alia justiça social, desenvolvimento urbano e 
fortalecimento das finanças municipais.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2025.
 
 Ronald Medeiros Batista
 Vereador-autor