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materia nº 262/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaInstitui no Município de Rio das Ostras a “Caminhada pela Paz, Tolerância e Respeito às Diversidades Religiosas”, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de janeiro, e dá outras providências.
native_id19884

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2025-11-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2025-11-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-11-07 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-10-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —
2025-10-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:06:38.680464-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2025-12-10T13:44:38.981243-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 262/2025
EMENTA: Institui no Município de Rio 
das Ostras a “Caminhada pela Paz, 
Tolerância e Respeito às Diversidades 
Religiosas”, a ser realizada anualmente 
no terceiro domingo do mês de janeiro, e 
dá outras providências.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Caminhada pela Paz, 
Tolerância e Respeito às Diversidades Religiosas”, a ser realizada anualmente no 
terceiro domingo do mês de janeiro, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Intolerância 
Religiosa, celebrado em 21 de janeiro.
Art. 2º – O evento tem por objetivo promover a paz, a liberdade de crença e de culto, a 
valorização do respeito mútuo entre diferentes tradições religiosas, e o combate a toda 
forma de intolerância ou discriminação.
Art. 3º – A Prefeitura Municipal poderá apoiar a realização da caminhada por meio da 
disponibilização de infraestrutura, segurança, serviços de saúde e demais meios 
necessários à efetividade do evento.
Art. 4º – A organização da caminhada caberá às entidades da sociedade civil que a 
promovem, em parceria com a Prefeitura Municipal, garantindo-se a participação plural e 
democrática de diferentes tradições religiosas.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador Autor
2
JUSTIFICATIVA
A intolerância religiosa e o racismo ainda representam sérios desafios sociais em todo o 
país e também em nosso município. Tornar oficial, no calendário de eventos de Rio das 
Ostras, a Caminhada contra as Intolerâncias e o Racismo Religioso, realizada no 
terceiro domingo de janeiro, reforça a importância da luta contra todas as formas de 
discriminação e dialoga diretamente com o Dia Nacional de Combate à Intolerância 
Religiosa (21 de janeiro).
O evento simboliza resistência, fé e união, ao mesmo tempo em que promove o respeito 
à diversidade cultural e espiritual. A caminhada busca conscientizar a população, 
incentivar a convivência harmoniosa entre diferentes tradições religiosas e afirmar o 
compromisso da nossa cidade com os direitos humanos, a igualdade e a liberdade de 
crença.
Assim, a aprovação deste projeto representa mais um passo na construção de uma Rio 
das Ostras mais plural, justa e inclusiva.
Sidnei Mattos Filho
Vereador Autor
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.

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