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INDICAÇÃO Nº. 1133/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação de um canal de denúncia para casos de abuso sexual infantil, e determina sua
divulgação em escolas, estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Rio
das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O abuso sexual infantil é uma grave violação dos direitos humanos que requer
medidas eficazes de prevenção e combate. A criação de um canal de denúncia
dedicado e sua ampla divulgação em escolas, estabelecimentos comerciais e públicos
são passos essenciais para facilitar a denúncia e a rápida intervenção em casos de
abuso sexual infantil. Campanhas de conscientização são igualmente importantes para
educar a população sobre a gravidade do problema e os procedimentos adequados
para denunciar. Essa indicação visa criar um ambiente mais seguro para crianças e
adolescentes, promovendo a proteção integral de seus direitos.
O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970, de 2000. A data foi
escolhida em alusão ao caso Araceli, que em 1973 foi sequestrada, violentada e morta
por jovens de classe média alta em Vitória (ES). Esse caso demonstra a importância
de se ter um canal de denúncia e conscientização sobre o tema.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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