1
PROJETO DE LEI Nº. 266/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de psicólogo e assistente social em
cada unidade escolar e creche da rede pública
municipal de ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a obrigatoriedade
da presença de, no mínimo, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social em cada
unidade escolar e creche da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. A atuação dos profissionais de que trata esta Lei terá como finalidade:
I – identificar situações de risco, vulnerabilidade, maus-tratos ou abusos contra
crianças e adolescentes;
II – promover ações de apoio psicossocial junto a alunos, famílias, professores e
gestores;
III – contribuir para a melhoria do ambiente escolar e para a redução da evasão
escolar.
Art. 3º. A implementação desta Lei deverá observar, preferencialmente, a utilização
da estrutura já existente, por meio de lotação, remanejamento ou designação dos
profissionais, de forma a não implicar em aumento de despesa para o Município.
Parágrafo único. Caso o Poder Executivo entenda pertinente, poderá adotar
medidas complementares para atender à demanda, inclusive mediante a abertura
de processo seletivo simplificado ou concurso público, respeitadas as normas
orçamentárias e a legislação aplicável.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias intersetoriais
com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social,
visando assegurar a efetividade desta política pública.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, a fim
de disciplinar sua execução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 01 de outubro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir a presença de, no
mínimo, um psicólogo e um assistente social em cada unidade escolar e creche
municipal, medida que representa significativo avanço na proteção integral de
crianças e adolescentes.
O fundamento constitucional encontra-se no artigo 227 da
Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, bem
como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), em seus artigos 4º e 7º, reafirma a obrigação do Poder Público de
implementar políticas que garantam proteção integral, cabendo à Administração
Pública disponibilizar meios adequados para identificação e enfrentamento de
situações de vulnerabilidade social.
No âmbito da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 1º, prevê que a educação escolar deve
vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, incumbindo ao Poder Público
assegurar condições que favoreçam o pleno desenvolvimento do educando. A
presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas e creches se insere nesse
contexto, uma vez que tais profissionais colaboram com o processo educacional,
promovendo saúde mental, apoio psicossocial e mediação de conflitos.
Importante destacar, ainda, a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas
de educação básica. Essa norma já reconhece a relevância da atuação de tais
profissionais, cabendo ao Município, no exercício de sua competência legislativa
suplementar (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), regulamentar e dar
efetividade à matéria no âmbito local.
Cumpre frisar que a proposta não implica em aumento imediato de
despesas, pois prevê inicialmente a utilização da estrutura já existente no Município,
cabendo ao Poder Executivo, caso entenda pertinente, adotar medidas
complementares, inclusive mediante processo seletivo ou concurso público. Assim,
respeita-se o princípio da reserva da administração e evitam-se vícios de iniciativa.
Portanto, a proposição encontra respaldo constitucional, legal e social,
atendendo ao princípio da prioridade absoluta da infância e da adolescência, e à
necessidade de fortalecimento das políticas públicas de educação e proteção social.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
Rio das Ostras/RJ, 01 de outubro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTMO BARBOSA
Vereador-Autor