materia nº 269/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 269/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os
fiscais de contratos administrativos do
Poder Executivo Municipal sejam servidores
públicos efetivos do quadro de carreira da
Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Rio das Ostras
RJ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI :
Art. 1° Fica estabelecido que a função de Fiscal de Contrato, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, somente poderá
ser exercida por servidor público efetivo, ocupante de cargo de carreira. Art. 2º É vedada a designação de servidores contratados temporariamente, comissionados ou terceirizados para o exercício da função de Fiscal de
Contrato. Art. 3º A escolha do servidor para atuar como Fiscal de Contrato deverá
observar:
I – a compatibilidade das atribuições do cargo ocupado com as atividades de
fiscalização;
II – a qualificação técnica e experiência do servidor, quando necessário;
III – a inexistência de conflito de interesses. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos de designação, substituição e
capacitação dos fiscais de contrato. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras RJ 26 de agosto de 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que a
função de Fiscal de Contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal, seja
exercida exclusivamente por servidores públicos de carreira, integrantes do quadro
efetivo da Prefeitura. A fiscalização de contratos administrativos é atividade essencial para garantir
a correta execução dos serviços, obras e fornecimentos contratados pelo Poder
Público, bem como para resguardar a legalidade, a transparência e a economicidade
dos gastos públicos. Trata-se, portanto, de uma função de alta responsabilidade, que exige estabilidade funcional, imparcialidade e compromisso permanente com o
interesse público. A designação de fiscais de contrato entre servidores temporários, comissionados ou terceirizados fragiliza o processo fiscalizatório, uma vez que esses
vínculos precários não asseguram a independência necessária para o exercício da
atividade, podendo comprometer a efetividade do controle e aumentar o risco de
falhas, irregularidades ou até mesmo de desvios na execução contratual. Ao restringir a função de Fiscal de Contrato apenas a servidores efetivos, o
Município fortalece os mecanismos de controle interno, valoriza o quadro de carreira, garante maior continuidade e eficiência administrativa e promove maior segurança
jurídica na gestão dos contratos públicos. Cabe ainda destacar que tal medida encontra respaldo nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, que regem a
Administração Pública. Além disso, atende às recomendações de órgãos de controle
externo, como os Tribunais de Contas, que reiteradamente apontam a importância
de que funções de fiscalização e controle sejam exercidas por servidores estáveis, dotados de independência funcional. Diante da relevância do trabalho já desenvolvido e do potencial de
contribuição futura para a cidade de Rio das Ostras, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.