ÃO o tiva
AMARA MUNICIPAL DE RIO D —
: apdo
Processo Nº.: ANA ando
1 Folha: —— due
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 03
es A
1169/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 422/2025 - GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025, ALTERAÇÃO DA
LEI 508 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
. E
CÂMARA MUNICIPAL DE a
RIO DAS OSTRAS o
ESTADO RIO DE JANEIRO TAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
DA cio EDS
<9/p/21
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PARA NO
NS
ú 078
EDNA SPEA
ESSO :
1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - Rd
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: ww riodasostras 1) teg.br - Email: contato(Driodasostras 1) leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cesar Processo Nº:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ai E Folha
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
“onaç os poa VIVIAN DA SÍLVA
Ro
PROTOCOLO
OFÍCIO Nº 422/2025 - GAB
Rio das Ostras, 2 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 e a
respectiva Mensagem, que dispõe sobre a alteração da Lei 508, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras
providências.
Na certeza de contarmos com à costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atencios
CARLOS AUGUSTO €. RVALHO BALTHAZAR
prefeito do Município de Rio das Ostras
oniseiniar
RIO RAS OSTRAS |
COVERNANDO ca
RESPONSABUL IDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DASOS
GABINETE DO PREFEITO
try Processo Nº.:
E
Rubrica:
Ro VIVIAN DA SILVA
Excelentíssimo Senhor Messier
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 508, de 20 de dezembro de
2000 e dá outras providências.
A proposta ora apresentada tem por objetivo atualizar os dispositivos legais que se tornaram obsoletos e
adequando-os às normas gerais do direito tributário, previstas no Código Tributário Nacional e demais
legislações complementares.
Este projeto visa, ainda, garantir maior segurança jurídica, transparência e eficiência na arrecadação dos
tributos municipais, como o IPTU, ISSQN, ITBI e taxas, contribuindo para o fortalecimento das finanças
públicas e para a melhoria da prestação dos serviços públicos essenciais à população.
A proposta foi elaborada com base em estudos técnicos da Procuradoria Geral do Município e da
Secretaria Municipal da Fazenda, respeitando os princípios da legalidade, capacidade contributiva,
isonomia, simplicidade e justiça fiscal.
Solicito aos nobres vereadores que apreciem o conteúdo com prioridade, para que possamos, juntos,
avançar na melhoria da arrecadação própria do nosso Município, fortalecendo a capacidade de
investimento e custeio das despesas correntes.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando na costumeira atenção e celeridade na análise e aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2025.
CARLOS AUGU ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
: Atlânica E: So
Rio das Ostras / R! - CEP: 28895 RIO DAS OSTRAS
; ade
wymm.riodosestras.ri gov. COVERUNDO ca
GABINETE DO PREFEITO:
IO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo Nº.:
GABINETE DO PREFEITO ai a
olha:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 2 DE ouTuBRS BE SBco .
MATRÍCULA: 030
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 508/2000,
que instituiu o Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Parágrafo único. O sistema tributário municipal deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.”
Art. 2º O art. 42 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar acrescido da alínea “d”, no
inciso |, com a seguinte redação:
“Art. 42 [...]
HI]
d) Sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da Lei Complementar nacional que o instituir, observadas
as alíquotas a serem definidas em Lei municipal.”
Art. 3º A alínea b do inciso III, do art. 42 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“prt. 42 [...]
fit [5]
b) para o custeio, a expansão e a melh do serviço de iluminação pública e de sistemas e
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 67 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 67. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:
[-(...)
|| - Ao imóvel integrante do patrimônio de idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
na data do requerimento, bem como de idoso beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por regime próprio de previdência social ou por programa
que venha a substituí-los:
a) 100% (cem por cento), quando a renda bruta familiar for de até 2 (dois) salários mínimos;
: AUlâmica
= E VA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS GRTRAS
x Y
3 Ne MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ki Processo Nº.: Ueslgns
i GABINETE DO PREFEITO dito Folha: [o
. IVIAN DA SILVA
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda bruta familiar for superiorRar(asispe, até 3 (três)
salários mínimos; MATRÍCULA:
L...]
V - De 100% aos imóveis alugados à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, quando o
contrato impuser ao locatário a obrigação de pagamento do impostg, devendo a isenção ser
solicitada pelo contribuinte ou responsável tributário;
VI-[...]
VIl - De 100% aos imóveis comprovadamente afetados por danos estruturais ou que tenham seu
conteúdo econômico totalmente esvaziado em decorrência da ação do mar em toda a extensão
litorânea do Município de Rio das Ostras, mediante requerimento fundamentado e parecer
conclusivo das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e de Segurança Pública/Defesa
Civil;
VIII - De 100% ao proprietário ou titular de direito real sobre imóvel onde funcionem atividades
exercidas pelos entes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por suas autarquias ou
fundações, durante o período de prestação desses serviços;
IX - De 100% aos imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico, paisagístico ou
ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos da legislação específica:
X-ao imóvel integrante do patrimônio de pessoa com deficiência física, visual, mental ou acometida
por doença grave, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observada a seguinte
proporção:
a) 100% (cem por cento), quando a renda bruta familiar for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda bruta familiar for superior a 2 (dois) e até 3 (três)
salários mínimos.
XI - de 100% aos munícipes mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa
social), programas similares, áreas de desfavelamento e de loteamentos sociais executados pelo
Poder Público, enquanto perdurar o período de parcelamento para aquisição do imóvel próprio.
8 1º As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Secretário Municipal de Fazenda,
mediante processo administrativo protocolado pelo contribuinte ou responsável tributário, desde
que requeridas no prazo regulamentado pelo Pôder Executivo.
8 2º O reconhecimento das isenções prevista
socioeconômica conclusiva, podendo ser utilizad
Federal, mediante parecer emitido por assisteá
Direta.
5 3º A isenção prevista no inciso XI será concedida desde que o requerimento seja instruído com
laudo de avaliação biopsicossocial, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, que fixará o
respectivo prazo de validade.
5 4º O requerente deverá ser titular de um único imóvel utilizado como residência própria,
persistindo o direito à isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue sendo utilizada
como residência do cônjuge ou de filhos até a maioridade civil, e desde que observados os requisitos
exigidos do titular originário.
GABINETE DO PREFEITO |
Rua Carpe de Aibocora, 7:
Rio das Ostras / R!- CEP: 2:
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Atômico
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA |
o)
Processo Nº: À
5º Aisenção i inci 4 i . Rubrica:
8 ção prevista nos incisos |, Il e XI será concedida desde que: VIVIAN DA SILVA
. . 1)
| - seja requerida no prazo legal; MES SNCULA: 030
Il - o requerente resida no imóvel;
II! - seja proprietário, possuidor ou responsável tributário do imóvel;
IV- o imóvel esteja cadastrado em seu nome, no do cônjuge, companheiro(a) ou de ambos;
V-o requerente não possua mais de um imóvel no Município.
5 6º O pedido de isenção deverá ser solicitado a cada 3(três) anos e protocolado pessoalmente ou
por representante legal, nos termos constantes de regulamento.
8 7º No caso dos incisos VIl e IX a isenção terá validade por prazo de três anos, enquanto perdurarem
as condições que fundamentaram sua concessão.
$ 8º Equipara-se ao cônjuge sobrevivente, para os fins deste artigo, o companheiro em união estável
reconhecida judicial ou extrajudicialmente, mediante apresentação de escritura pública.
5 9º Descaracteriza o limite remuneratório previsto no inciso Il:
|- a existência de rendas oriundas de aplicações financeiras, aluguéis ou participações societárias;
II - sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada.
5 10. A concessão do benefício fiscal previsto neste artigo não implica isenção de taxas,
contribuições de melhoria ou tributos instituídos posteriormente, salvo previsão legal expressa.
$ 11. Não terão direito à isenção os contribuintes que não preencherem os requisitos legais
estabelecidos.”
Art. 5º Fica incluído O art. 67-A na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 67-A - O beneficiário da isenção deverá comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo
de 30 (trinta) dias, qualquer fato que resulte no cancelamento do benefício.
Parágrafo único. As isenções serão canceladas caso seja comprovada a inexistência ou a cessação
dos requisitos legais que justificaram sua concessão.”
Art. 6º Fica incluído o art. 71-A na Lei nº 508, de 28 de d 000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 71-A. Ficam dispensados da obrigação de co icação da aquisição de bens imóveis de que
trata o Art.71, | os adquirentes que registraram seus respectivos títulos aquisitivos no Cartório de
Registro de Imóveis do Município a partir de 01º de janeiro de 2025, tendo em vista o convênio
firmado entre o Município de Rio das Ostras e o Operador Nacional do Sistema de Registro
Eletrônico de Imóveis (ONR).
Parágrafo único. A dispensa mencionada no caput não exime o adquirente do cumprimento das
demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.”
Art. 7º Fica incluído o art. 71-B na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
GABINETE DO PREFEIT
Rua Campc de Aibacora
Rio das Ostras / R$ - CEP: Z
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atômica
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS «22%, Processo Nº.: Mesas
GABINETE DO PREFEITO 4 + Folha:
“Art. 71-B O transmitente de imóvel deverá cumprir a obrigação previtisiAS DAS inciso |,
comunicando ao órgão competente a alienação realizada, no prazo máximemteigo(8eLBnta) dias,
contados da data da lavratura do respectivo instrumento público ou particular.
8 1º O descumprimento do prazo previsto no caput implicará na responsabilização solidária do
transmitente pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, até a data em que a
comunicação for devidamente protocolada junto ao órgão competente.
8 2º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do adquirente, nos termos da legislação
vigente
Art. 8º Ficam alterados os artigos 95 e 96 e incluído o artigo 95-A na Lei nº 508, de 28 de dezembro de
2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Os oficiais de registro de imóveis somente poderão proceder ao registro de atos que
importem em transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis mediante a apresentação do
comprovante de quitação do ITBI expedido pela Administração Tributária do Município de Rio das
Ostras.
Art. 95-A. Os tabeliães, escrivães e os serventuários da justiça, responsáveis por Cartórios de Notas,
de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos no município de Rio das Ostras deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia do mês subsequente aos atos
praticados, relatórios com todos os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e
averbados, no respectivo cartório/tabelionato, em que caracterizem aquisição ou alienação de
imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.
Art. 96. Os tabeliães e escrivães deverão consignar, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais
que lavrarem, que o imposto de transmissão foi recolhido, informando o número da guia, seu valor
e a data de pagamento, ou que as partes se comprometem a efetuar o recolhimento antes da
apresentação do ato a registro.”
Art. 9º Fica incluído o 8 8º ao art. 100-B da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“s 8º O regime de retenção do Imposto sobre Serviços a que se refere este artigo não exclui a
responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária
respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a mendf do imposto devido.”
Art. 10. Fica incluído o art. 100-C e Parágrafo único na Lei e 20 de dezembro de 2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-C Os órgãos da Administração Direta do o e as respectivas autarquias, fundações
e empresas públicas sob seu controle, quando tomadoras dos serviços descritos na Lista do artigo
104 desta lei, com exceção daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus respectivos subitens,
executados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rio das Ostras, deverão
efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviço na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo
excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto
respectivo pelo contribuinte.
Parágrafo único. Se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em
que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais
GABINETE DO PREFEITO:
Rua Carripc de Aibacora, 75
Rio das Ostras / R/ - CEP: 28895-664
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A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMAR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS esp, Processo Nº:
GABINETE DO PREFEITO 4 à Folha:
dei x F , AN DASILVA
acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pabamentocserem retidos
e recolhidos pelo tomador.” MATRÍCULA: 030
Art. 11. Fica alterado o 8 3º e incluído o 8 6º no art. 113 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“s 3º Quando o prestador de serviços for estabelecido no município, ainda que autônomo, e não
fizer prova de sua inscrição no órgão competente do Município de Rio das Ostras, deverá o tomador
do serviço reter o imposto que será calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente à
atividade constante na lista de serviços do Art. 104 e recolher à Fazenda Municipal até o 10º
(décimo) dia do mês subsequente em que o serviço foi prestado.
8 6º Quando o serviço for executado por prestador não estabelecido no Município de Rio das Ostras,
o imposto a ser retido ou cobrado pelo responsável será calculado mediante a aplicação da alíquota
correspondente à atividade constante na lista de serviços do Art. 104.”
Art. 12. O inciso Il do art. 117 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“1 - As sociedades profissionais ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo
número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.”
Art. 13. Ficam alterados os incisos de la IV e acrescidos os incisos V a Vill ao 5 2º do art. 117 da Leinº 508,
de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“| - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios e, sim, como trabalho da
própria sociedade;
Il - cujos sócios não possuam todos, a mesma habilitação profissional;
III - que tenha em seu quadro societário pessoa jurídica;
IV - que seja sócia de outra sociedade;
V - que exerça atividade de natureza comercial;
vI- que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
vIl - que tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-
somente para aportar capital ou administrar;
vil! - que tenha por objeto atividade diversa-da habilitação profissional dos sócios.”
Art. 14. O art. 117 da Lei nº 508, de 20 de dezembro'de 2000, passa a vigorar acrescido do 8 11, com a
seguinte redação:
“Art. 117. [...]
[...]
5 11. Relativamente à prestação dosSer iços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista
prevista no art. 104, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os
repasses, em decorrência desses planos, aos prestadores dos serviços descritos no item 4 da lista
do art. 104.”
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campc de Aibacora, 75 - istearrel
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tâmica
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tea Processo Nº.:
GABINETE DO PREFEITO 4 E Folha:
. . VIAN DA SILVA
Art. 15. Fica alterado o art. 117-B da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000) questa vigorar com a
seguinte redação: MATRÍCULA:
“Art. 117-B Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
do art. 104, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
|- O valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, nos termos do art. 7º, 52º,
|, da LC 116/2023;
Il - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto quando os serviços referentes às
subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.”
Art. 16. Fica acrescido o art. 117-C à Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, com os 88 1º, 2º,3º e 4º,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117-C No lançamento do ISS incidente sobre os serviços e obras de construção civil previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, poderá ser apurado o imposto pelo critério de
arbitramento do preço dos serviços.
8 1º O arbitramento da base de cálculo terá por base o valor do custo unitário básico da construção
civil - CUB apurado e divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de
Janeiro (SINDUSCON-RIO), na forma do disposto na ABNT NBR 12721:2006, ou outra que vier a
substituí-la.
$ 2º O Município poderá aplicar a dedução simplificada de materiais a serem descontados da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços, não podendo esta dedução ser inferior a 40% (quarenta por
cento), nem superior a 60% (sessenta por cento) do valor apurado.
5 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
8 4º O Poder Executivo regulamentará, os critérios para arbitramento do ISSQN previstos neste
artigo, bem como o percentual de desconto simplificado dos materiais.”
Art. 17. Fica alterada a redação dos itens 1, 2 e 3 do ANEXO XIV - TABELA Nº 009 - Taxa de Serviços
Funerários da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Sepultamento em sepultura rasa por 3 anos;
2 - Sepultamento em carneiro por 3 anos;
3 - Sepultamento em catacumbas ou gavetas por 3
1090, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O artigo 156 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de
“Art. 156 Consideram-se isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância, os
estabelecimentos da União, dos Estados e Município, bem como de suas autarquias e dos partidos
políticos, missões diplomáticas, templos religiosos, inclusive suas organizações assistências e
beneficentes, instituições de caráter filantrópico, cultural e científico e as associações civis que
prestem os serviços para Os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo
de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.”(NR)
Art. 19. O artigo 157 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 A taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada
no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens de uso
comum e áreas privadas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização,
it
RIO DAS OSTRAS
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e RESPONSABILIDAD!
PÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ç MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O. 5
N£ GABINETE DO PREFEITO Kal Processo Nº:
Sta neo api f
A >. Folha:
4 = à . Rubrica:
instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirantes Elia às normas
PR
municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aqu eQstumegp à ordem, à
tranquilidade e a segurança pública.” (NR)
Art. 20. O art. 161 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do 8 3º, com a
seguinte redação:
[..]
“g 3º - Fica atribuída ao organizador de eventos a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de
fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, relativa aos comerciantes e
expositores que exercerem atividade no evento.”
Art. 21. O inciso Il do artigo 164, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 164 Considera-se atividade:
[..]
|| - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especificamente
por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais
previamente definidos e autorizados;” (NR)
Art. 22. O artigo 253 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 253 A isenção será efetivada:
| - em caráter geral, quando a lei instituidora não estabelecer condições específicas;
|| - em caráter individual, mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda, com base em
requerimento instruído com os documentos comprobatórios do atendimento às condições legais.
Art. 23. Os incisos | e Il do art. 263 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando revogado o inciso Ill do mesmo artigo:
“art. 263 Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado,
o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
| - Cadastro Imobiliário Municipal - CIM;
|l - Cadastro Mobiliário Municipal - CMM, com osto p
a) Cadastro de Pessoas físicas - CPF;
b) Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ; am
c) Cadastro de Autorização;
d) Cadastro de Permissionários;
e) Cadastro de Concessão.”
Art. 24. O artigo 264, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 264 O Cadastro Imobiliário Municipal - CIM será constituído de informações indispensáveis à
identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à
apuração do valor de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização dos serviços públicos.” (NR)
Rio das Ostras / RJ - CLP: 28895-664
wuw.riodosestras.r) gov.br
À PA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a
ru
GABINETE DO PREFEITO
pro Ma ne
Art. 25. O art. 265 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265 O Cadastro Mobiliário Municipal - CMM será constituído de informações indispensáveis à
identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas físicas ou jurídicas,
com ou sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente
ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas a tributação pelo Imposto Sobre Serviços-ISS, o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), taxas e demais receitas.”(NR)
S
AL DE RIO DAS OSTRA
8 1º O Cadastro de Autorização compreende: pese
e SO Nº.
| - Publicidade; cp /
. = dé Folha!
Il - Exploração de atividades náuticas; RAE Rubrica
; A . NVIAN DA SILVA
Ill - Transporte privado individual de passageiros remunerado; VIVIASTOCOLO
EE MATRÍCULA: 030
IV - Transporte público individual de passageiro remunerado-Taxi;
V- Transporte escolar.
8 2º O Cadastro de Permissão compreende:
|- Veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;
Il - Quiosques.
8 3º O Cadastro de Concessão compreende Direito Real de Uso.
Art. 26. O art. 268 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268 A inscrição no Cadastro Mobiliário, bem como sua retificação, alteração ou baixa, será
realizada com base nas informações prestadas pelos contribuintes por meio do Sistema Integrador
Estadual - REGIN/JUCERJA e em vistorias promovidas pelo órgão tributário.
Art. 27.0 8 3º do art. 299 da Lei nº 508, de 20 de dezembr:
redação:
82[...]
8 3º Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente,
pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos do Município, a partir do mês seguinte ao do efetivo
recolhimento e mais 1% no mês da restituição.” (NR)
Art. 28. Fica alterado o art. 304, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
00, passam a vigorar com a seguinte
“Art. 304 O Secretário Municipal de Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos tributários
ou não tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra
a Fazenda Pública Municipal.” (NR)
Art. 29. O parágrafo único do art. 304 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a ser renumerado
como 8 1º, ficando acrescidos os parágrafos 2º, 3º, 4º com a seguinte redação:
S 1º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
GABINETE DO PREFEITO:
Rua Campo de Aibacora,
Rio das Ostras / R$ - CEP: 28895-66:
wiw.riodosestras.ri.gov.br
tônica Pa
RIO DAS OSTRAS
RESPONSABILIDADE
“ARA MUNICIPAL VE NV pr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pracesso Nº:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS dani
GABINETE DO PREFEITO Lis
$ 2º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, eles serão atualizados
monetariamente pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos do Município, a partir do mês
seguinte ao do efetivo recolhimento e mais 1% no mês da compensação.
5 3º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou
não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
5 4º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e
despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza
diversa do crédito tributário ou não tributário.
Art. 30. Fica acrescentada a Subseção II-A e o artigo 304-B à Seção IV, do Capítulo III, do Título Ill da Lei nº
508, de 20 de dezembro, com a seguinte redação:
Subseção II-A
Da Compensação com Precatório Judicial
Art. 304-B. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
|-o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro
questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo
valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título;
|l- o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de
qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
Ill - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria-Geral do Município, sobre a legalidadé da pensação;
Anifestação acerca do interesse e
conveniência na realização da compensação.
$ 1º O valor do precatório e o do crédito tributário d ver er apurados até a data do parecer da
Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva egislação.
$ 2º O regulamento desta Lei irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem
observadas na compensação com precatório judicial.
5 3º A compensação de créditos tributários com precatório judicial não gera preferência e não
altera a ordem de pagamento dos precatórios fixados pelo Tribunal.
Art. 31. O artigo 306 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 306 O Prefeito Municipal fica autorizado a conceder, mediante despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário, observados os seguintes critérios:
| - a situação econômica do sujeito passivo, desde que:
Rio das 6
wvaw.riodosostras.ri. gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
processo Nº:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ÓTICA. s
E PU : ans IAN DA
a) resida no imóvel objeto da remissão; VIVOTOCOLO
MATRÍCULA: c30
b) seja contribuinte ou representante tributário do imóvel;
c) o imóvel esteja cadastrado em seu nome, no do cônjuge, companheiro ou de ambos, no
Cadastro Imobiliário do Município;
d) não possua mais de um imóvel;
e) não possua renda bruta familiar superior a 3 (três) salários mínimos.
|l - erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato;
ll - irrelevância do valor do crédito tributário;
IV - aplicação de critérios de equidade, considerando as características pessoais ou materiais do
caso;
V - peculiaridades de determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de
ofício sempre que se apurar que O beneficiário não preenchia ou deixou de preencher os requisitos
legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação.
Art. 32. O Anexo VIII, Tabela nº 003, Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade Ambulante, Eventual
e Feirante, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo |
desta Lei Complementar.
Art. 33. O Anexo X, Tabela nº 005, Taxa de Fiscalização para Publicidade, da Lei nº 508, de 20 de dezembro
de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 34. O Anexo XI, Tabela nº 006, Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo Público, da Lei nº 508, de
20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 35. O Poder Executivo fixará as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que
vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032, na forma disposta pelo art. 128 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, bem como indicará a redução
proporcional dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará por decreto, anualmente, a alíquota em vigor nos
respectivos exercícios de 2029 a 2032, a ser calculada “às termos do caput deste artigo, a fim de garantir
a mais ampla publicidade e transparência quanto ao ff i
or vigente da alíquota.
Art. 36. O art. 1º da Lei nº 1982, de 13 de abril de 2037
da a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º A contribuição de Iluminação públical (CJF) será cobrada pelo Município para fazer face ao
custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento,
operação e fiscalização do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos
contidos nos limites territoriais do município, e incidirá, por rateio de custo, mensalmente, sobre
cada uma das unidades autônomas, públicas ou privadas, construídas ou não, situadas em
logradouros, vias e bens públicos providos desses serviços e a instalação, manutenção,
melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos.” (NR)
- attôniico pn: Se
FEIRA
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO os
RESPONSABILIDADE
CÂMARAMUNIL O o,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO processo Nº.: Meà |joa5
e
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ,
GABINETE DO PREFEITO É ANY” Folha
Rubrica:
. ROTOCOLO
Art. 37. Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 508, deja deulerER ro de
2000:
|-o art. 28-A e seus parágrafos 1º e 2º;
Il - o inciso VI do art. 100-B;
III - o artigo 266.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro do exercício subsequente, observado o disposto no art. 165, 8 5º, da Constituição Federal,
quando considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e compatibilizada com as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
inete do Prefeito, 2 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO O BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Aibacora, Fá
Rio das Ostras / RJ - CEP: 28895-664
wvm.riodosostras.rl gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
ANEXO VIII
CÂMARA MUNIC
«ess, Processo Nº:
tur Folha:
(referente ao art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 2 de outubro de 2025)
VIVIAN D
IPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROTOCOLO
MATRÍCULA: O 30
TABELA Nº 003 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E
FEIRANTE
ANEXO
NATUREZA DO TRIBUTO
1 - Banca de jornal
2 - Barracas quiosques:
a)- Até 4,00 m?
b)- De 4,01 m? a 6,00 m?
c)- De 6,01 m? a 8,00 m”
d)- De 8,01 m? a 10,00 m?
e)- Acima de 10,01 m”
3 - Mesas, Balcões, tabuleiros, Barracas e Tabuleiros de
feiras livres, carrocinhas, Baianas, Stands de vendas e
Exposição
4 - Trailers:
a)- Até 4,00 m?
b)- De 4,01 m/ a 6,00 m?
c)- De 6,01 m” a 8,00 m?
d)- Acima de 8,01 m?
5 - Ambulantes com veículos de mão (carroçinhas) Malas
sucos, picolé, etc.)
6 - Ambulantes de veículos motorizad
7 - Barracas de festejos e comemoração
8 - Outros não especificados
9 - Eventos realizados em área privada não especificados
anteriormente
10 - Comerciantes e expositores de produtos e serviços
em espaços autorizados para eventos, feiras, parques de
diversão, circos, festivais, congressos, € similares
UNIDADE
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
M?
Unidade
M?
M?
wvm.riodoscstras.r gov.br
R$
635,93
953,92
1.271,93
1.377,80
1.695,84
2.119,89
158,99
847,88
1.059,99
1.695,84
2.119,89
158,99
1271,93
169,62
169,62
2,50
30.00
PRAZO
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Semestral
Dia
Dia
Dt +
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO os
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(referente ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº
ANEXO X
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E
Processo Nº.: AAÇI hooas
to Folha:
VIAN Di
f PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
004, de 2 de outubro de 2025)
TABELA Nº 005 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE
Especificação
| Anúncios em outdoors trad
Anúncios em letreiros luminosos, Front-light/ back-light,
totens, mupis, painel/slides sucessivos, Outdoor não
icionais, placas fixas ou similares.
Unidade
150,00
02 E a pisa Ea E
tradicionais, painéis de LED, projeções em prédios, telas E caga Ane
interativas ou similares.
— —
Publicidades em terrenos, estacionamentos, campos de |. E Hi
03 esportes de estruturas permanentes ou removível, clubes, Mº 1,00 Dia
associações, casas de festa, casas de diversão, praça de
esportes e similares, desde que visíveis do exterior. —
Publicidade em indicadores de hora ou de temperatura, Dor
04 | poste toponímico luminoso ou não, TV Indoor, Publicidade sauidáimento 1,00 Dia
de Realidade Aumentada (RA) e similares. Gr 1
e: ... " . il |
Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer Por N
05 É ol : 5,00 Dia
aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido. equipamento
06 | Balões publicitários, bolas, bóias, flutuantes e similares. Metro/Altura Dia
07 Anúncios publicitários em bancas de jornal-em abyigos de Mº
ônibus e similares.
Distribuição de brindes como forma dé
festas, feiras, shows, eventos e simila as, copos, Por tipo 80,00 Dia
| viseiras e similares).
09 Distribuição de prospectos, panfletos, flyer, folheto, filipeta, Portipo 35,00 Dia
encartes ou similares. ls
EE FR z o ES ER E]
Faixas, galhardetes, placas transportáveis, balcão PDV,
pinturas, cavaletes, banners, bandeirolas, cartazes, capas de 400
10 | proteção publicitárias, quadros próprios para anúncios Unidade ' Dia
levados por pessoas, BACKDROP, anúncios em papel de
parede, bancos e mesas ou similares.
Publicidade por qualquer meio com identificação dos itens A
À ad k Por item '
14 | promocionais afixados na frente do estabelecimento ou p 4,00 Dia
promocional
visíveis do lado externo.
de Aibocora
stras / R$- CEP: 2
.riodosostras.ri gov.br
A DR O
o Elo uRá
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO co
Fama MUNICIPAL DE RIO DAS QSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ron
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO n Ê * Folhas
Anúncios em veículos automotores (exceto micro-ônibus e p FROTOU
42 o Por veículo |MABRÍSYLA Oia
ônibus).
Anúncios em veículos automotores (micro-ônibus e ônibus)
13 | e veículos tracionados por outro veículo, como carretinhas, | Por veículo 7,00 Dia
reboques/semirreboques.
14 | Publicidades rebocadas por aeronaves ou embarcações Por veículo 240,00 Dia
Anúncios em veículos de tração animal, veículos de ” ,
is a : ç E , Por veículo 4,00 Dia
propulsão humana e demais tipos de veículos.
Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas,
aa 1 ari Por
16 | teatros, boates e similares em vias ou logradouros públicos a 50,00 Dia
Ro E E equipamento
L ou visíveis do exterior do estabelecimento.
ANEXO II
(referente ao art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 2 de outubro de 2025)
ANEXO XI
TABELA Nº 006- TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO
Natureza do tributo | Prazo |
2- Módulos (mesas e cadeiras) f) 0,40 ee
5 - Tapume, andaime, containers, motorhome, trailer, foodtruck,
estandes, barracas, tendas, boxes, palcos, tablados, quiosques, bancas de
jornal, e similares
6 - Veículos em exposição, caçambas, caixas eletrônicos e similares
GABINETE DO PREFEI
wvm.riodasostras.ri gov.br