materia nº 38/2025

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Processo: 1181/2025
Data: 07/10/2025
1181/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº426/2025- GAB
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº038/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE mB 20%
RIO DAS OSTRAS “e
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 2H 10 | 12025,
LL 477] Var eda
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2780-1060
Site: www riodasostras 1 leg.br - Email.: contatoQDriodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 426/2025 - GAB
Rio das Ostras, 6 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 038/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 038/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de
Rio das Ostras no valor de R$ 30.000,00.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO:
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de R$ 30.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação da ação Implantação do Sistema
Fotovoltaico para adquirir placas solares para a geração de energia elétrica para os prédios públicos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio das Ostras, 6 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 30.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei nº 3023/2024 (Lei Orçamentária Anual),
conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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n8112025
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(referente aos art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 038, de 6 de outubro de 2025)
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ENTÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO GR DESPESAS FONTE
02.11-15.452.0115.2.242
SEMOP - Despesa com Energia Elétrica e 3.3.90.39.00 - 1.704.0150
02.11-15.452.0115.1.699
SEMOP - Implantação do Sistema Fotovoltaico | 4.4.90.52.00 - 1.704.0150
[tora J:0.000,00 ] 30.000,00]
INIDADE ORÇA
U
30.000,00 |
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 038, de 6 de outubro de 2025)
Implantação do Sistema Fotovoltaico
Codificação: 15.452.0115.1.699 Unidade Executora: SEVOP
Fonte de Financiam ento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [| Recurso Não Vinculado: EB
Adquirir placas solares fotovoltaicas destinadas à geração de energia elétrica nos prédios públicos municipais, com
recursos próprios ou em parceria com o governo estadual e federal, reduzindo os custos com energia eletrica
ronograma das Metas Cronograma Financeiro
Quantidade Unidade de Medida
[Bercicio | [Ber | RB |
PE 2022 EE
= 2023
Dao [o ESA on 2624
7 O, 2025 E
Finalidade:
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 038, de 6 de outubro de 2025)
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Implantação do Sistema Fotovoltaico
Codificação: 15.452.0115.1.699 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Adquirir placas solares fotovoltaicas destinadas à geração de energia elétrica nos prédios públicos municipais, com recursos
próprios ou em parceria com o governo estadual e federal, reduzindo os custos com energia eletrica.
Finalidade:
GABINETE DO PREF!
Ruo Campo de Abacuro,
Rio dos Ostras R!
Wuam.riodosostras.nt gov.
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unento Avônico > Ao