PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2025
EMENTA: ALTERA ITENS DOS ANEXOS DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER
EXECUTIVO Nº 003/2025.
AUTORIA - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
PODER EXECUTIVO Nº 003/2025.
Art. 1°. Os itens “1.55” e “1.58”, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar do
Poder Executivo nº 003/2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.55 5612100 Serviços Ambulantes de alimentação
1.55.1 Área até 200m² 190,98
1.55.2 Área de 201 m² até 400 m² 446,94
1.58 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos
1.58.1 Área até 200 m² 190,98
1.58.2 Área 201m² até 400 m² 558,67
1.58.3 Acima de 400 m² 1.117,35
Art. 2°. Os itens “2.26”, “2.27”, “2.28”, “2.29” e “2.30”, do Anexo II, do Projeto de Lei
Complementar do Poder Executivo nº 003/2025, passam a vigorar com a seguinte
redação:
2.26 8650002 Atividades de profissionais da nutrição
2.26.1 Área até 200m² 390,38
2.26.2 Área de 201 m² até 400 m² 838,01
2.26.3 Acima de 400 m² 1.676,02
2.27 8650003 Atividades de psicologia e psicanálise
2.27.1 Área até 200 m² 390,38
2.27.2 Área de 201 m² até 400 m² 838,01
2.27.3 Acima de 400 m² 1.676,02
2.28 8650004 Atividades de fisioterapia
2.28.1 Área até 200 m² 390,38
2.28.2 Área de 201 m² até 400 m² 838,01
2.28.3 Acima de 400 m² 1.676,02
2.29 8650005 Atividades de terapia ocupacional
2.29.1 Área até 200 m² 390,38
2.29.2 Área de 201 m² até 400 m² 838,01
2.29.3 Acima de 400 m² 1.676,02
2.30 8650006 Atividades de fonoaudiologia
2.30.1 Área até 200 m² 390,38
2.30.2 Área de 201 m² até 400 m² 838,01
2.30.3 Acima de 400 m² 1.676,02
Art. 3°. Os itens “3.67”, “3.68” e “3.69”, do Anexo III, do Projeto de Lei
Complementar do Poder Executivo nº 003/2025, passam a vigorar com a seguinte
redação:
3.67 9602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure
3.67.1 Área até 200 m² 190,98
3.67.2 Área de 201 m² até 400 m² 446,94
3.67.3 Acima de 400 m² 893,88
3.68 9602502 Atividades de estética e outros serviços de
cuidados com a beleza
3.68.1 Área até 200 m² 190,98
3.68.2 Área de 201 m² até 400 m² 558,67
3.68.3 Acima de 400 m² 1.117,35
3.69 9602502 Serviços de Depilação
3.69.1 Área até 200 m² 190,98
3.69.2 Área de 201 m² até 400 m² 446,94
3.69.3 Acima de 400 m² 893,88
Art. 4°. Os itens “4.9” e “4.10”, do Anexo IV, do Projeto de Lei Complementar do
Poder Executivo nº 003/2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
4.9 9609207 Alojamento de animais domésticos
4.9.1 Área até 200 m² 190,98
4.9.2 Área de 201 m² até 400 m² 446,94
4.9.3 Acima de 400 m² 893,88
4.10 9609208 Higiene e embelezamento de animais domésticos
4.10.1 Área até 200 m² 190,98
4.10.2 Área de 201 m² até 400 m² 446,94
4.10.3 Acima de 400 m² 893,88
Art. 5º. As alterações textuais desta emenda passarão a fazer parte integrante do
Projeto de Lei Complementar 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
quando aprovada pelo plenário e entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Rodrigo Jorge Barros
Orlando Ferreira Neto
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Cláudio Miranda de Paula
Uderlan de Andrade Hespanhol
Leonardo de Paula Tavares
Sidnei Mattos Filho
Ronald Medeiros Batista
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Tiago Crisostomo Barbosa
VEREADORES-AUTORES