materia nº 271/2025

PROJETO DE LEI Nº. 271/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abordagem, retorno à família ou 
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua, 
desacompanhados de pais ou responsáveis, no Município de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Em todo o território do Município de Rio das Ostras, sempre que crianças ou 
adolescentes forem encontrados em situação de rua, desacompanhados de pais ou 
responsáveis, deverão ser abordados, preferencialmente por profissionais do serviço 
social municipal, para avaliação das razões de seu afastamento do convívio familiar, 
observando-se os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na 
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Constatada a situação da criança ou adolescente:
I - Não havendo indícios de maus-tratos, o serviço social municipal identificará a 
família e procederá ao retorno imediato do menor, orientando os responsáveis sobre 
suas obrigações legais;
II - Havendo indícios de maus-tratos, violência física ou sexual, exploração econômica 
ou violação de direitos fundamentais, o serviço social notificará imediatamente as 
autoridades competentes, orientando a criança ou adolescente sobre a necessidade 
de acolhimento institucional ou familiar;
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, 
especialmente quanto aos procedimentos de abordagem, identificação, 
acompanhamento e acolhimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no Município de Rio das Ostras, medidas claras e 
práticas para a proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. Rio das 
Ostras é um município em crescimento, mas ainda enfrenta graves desigualdades, 
sobretudo em suas regiões periféricas. Diante desse cenário, e considerando a 
existência de serviços de acolhimento disponíveis, é imperativo que o Município adote 
medidas claras e práticas de proteção, garantindo a reintegração familiar quando 
possível e a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade.
Assim, o presente projeto não apenas atende à legislação vigente (como o Estatuto da 
Criança e do Adolescente), mas busca efetivar o direito à vida, à dignidade e à 
proteção integral das crianças e adolescentes mais vulneráveis do município. Por 
todas essas razões, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposição legislativa, como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de 
proteção à infância e juventude.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor