materia nº 272/2025

PROJETO DE LEI Nº. 272/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR 
DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS 
DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o autor de maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, obrigado a arcar com todas as despesas relativas ao tratamento 
veterinário, medicamentos, intervenções cirúrgicas, reabilitação, alimentação especial 
e demais cuidados que se fizerem necessários à recuperação do animal.
Art. 2º A obrigação prevista no art. 1º aplica-se a qualquer pessoa física ou 
jurídica, independentemente de outras sanções cíveis, penais ou administrativas 
previstas na legislação vigente.
Art. 3º As despesas poderão ser comprovadas por meio de notas fiscais, 
laudos ou relatórios emitidos por clínicas veterinárias, organizações de proteção 
animal ou órgãos públicos responsáveis pelo atendimento ao animal.
Art. 4º Na ausência de pagamento voluntário, o Município de Rio das Ostras 
ou a entidade responsável pelos cuidados do animal poderá promover a cobrança 
judicial dos valores devidos, conforme a legislação vigente.
Art. 5º Nos casos em que o Município de Rio das Ostras ou entidade de 
proteção animal assumir os custos do tratamento, e o autor for identificado, este será 
notificado para realizar o ressarcimento integral das despesas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo responsabilizar diretamente o autor de 
maus-tratos aos animais pelas despesas decorrentes da agressão praticada, incluindo 
tratamento veterinário, medicação, alimentação e outros cuidados necessários à 
recuperação do animal.
A medida visa não apenas punir financeiramente o agressor, mas também desonerar o 
Poder Público e as entidades de proteção animal de Rio das Ostras, que 
frequentemente assumem os altos custos desses atendimentos.
Além disso, o projeto fortalece o compromisso do Município com a causa da proteção 
e bem-estar animal, promovendo justiça e atuando como um elemento de prevenção 
contra novos casos de violência.
Certo de poder contar com o espírito público desta Colenda Casa de Leis, esperamos 
contar com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento do Projeto em tela 
para que seja apreciado, discutido e aprovado na íntegra.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor