materia nº 273/2025

PROJETO DE LEI Nº. 273/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E 
COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política 
Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, com o 
objetivo de reduzir a incidência de amputações decorrentes de complicações do 
diabetes mellitus.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em 
Pacientes Diabéticos terá como diretrizes:
I - a promoção de campanhas de conscientização sobre a prevenção do pé 
diabético e cuidados específicos com a saúde vascular;
II - a realização de exames periódicos de avaliação clínica e vascular em 
pacientes diabéticos cadastrados na rede municipal de saúde;
III - o fortalecimento da atenção primária, com capacitação de profissionais de 
saúde para identificação precoce de lesões em pés diabéticos;
IV - a disponibilização de atendimento multidisciplinar, envolvendo médicos, 
enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e podólogos;
V - a garantia de acesso a insumos básicos, como curativos, calçados 
ortopédicos e meias especiais, quando prescritos;
VI - o encaminhamento rápido para serviços especializados em casos de risco 
de amputação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Pé Diabético é uma das principais causas de amputações não traumáticas no Brasil, 
representando impacto direto na qualidade de vida dos pacientes e sobrecarregando o 
sistema público de saúde com internações, cirurgias e tratamentos de alta 
complexidade. O Município de Rio das Ostras precisa adotar medidas preventivas 
capazes de reduzir amputações evitáveis, fortalecer a rede de atenção básica e 
ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado do pé diabético.
A adoção dessa Política trará benefícios diretos, como a redução de amputações, com 
consequente diminuição da mortalidade e morbidade; a economia de recursos 
públicos, uma vez que a prevenção é menos onerosa que tratamentos cirúrgicos; o 
aumento da qualidade de vida dos pacientes diabéticos e de suas famílias; e o 
fortalecimento da rede municipal de saúde, com maior capacitação profissional e 
atendimento multidisciplinar.
Diante da relevância social e sanitária desta iniciativa, conclamo os nobres Pares a 
aprovarem este Projeto de Lei, que representa um passo fundamental para a 
promoção da saúde pública e para a proteção da vida em nosso Município.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor